9840658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840658
Acórdão
Descritores: Requerimento, Instrução criminal, Carta registada com aviso de recepção, Apresentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024586
Nr Documento: RP199811189840658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d56c6d72773cc6c38025686b00671f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840658.84
Sumário
I - É aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do respectivo Código, o disposto no n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil.