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9840658 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Barros Moreira

Data: 18 de novembro de 1998

Processo: 9840658

ACORDAO

Descritores: Requerimento, Instrução criminal, Carta registada com aviso de recepção, Apresentação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024586

Nr Documento: RP199811189840658

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d56c6d72773cc6c38025686b00671f72

Sumário

I - É aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do respectivo Código, o disposto no n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil.

Acórdão

9840658

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de novembro de 1998
Relator: Barros Moreira

RequerimentoInstrução criminalCarta registada com aviso de recepçãoApresentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4.
CPC67 ART150 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242.
AC RL DE 1998/02/18 IN CJ T1 ANOXXIII PAG155.

Sumário

I- É aplicável em processo penal, por força do artigo

4 do respectivo Código, o disposto no n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Citado por

TRP · 9811091 · 10/03/1999