084829 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a habilitação de herdeiros não trouxe qualquer alteração relativamente à identidade das partes no processo, nem quanto aos deveres da parte expropriante e se a única alteração que pode resultar da habilitação diz respeito à divisão, entre os expropriados, do valor da indemnização, a dirimir entre eles, conclui-se que já não têm o direito de recorrer da avaliação. II - O trânsito em julgado da sentença de habilitação nem cria direitos de sucessão, no campo do direito substantivo, nem repristina, no campo do direito adjectivo, prazo que se encontrava extinto.