1. A extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depende da qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. 2. Não existe...

Sumário:1 1 - A habilitação demonstra a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos ou situações jurídicas, operando a modificação subjectiva da...

I - O artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o...

I – Estando subjacente à livrança subscrita por uma sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de...

I. A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, está em correspondência directa com o preceituado no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo código, que impõe ao juiz a...

I – No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, sendo documental a prova do contrato de cessão, esta não tem de expressar o exacto montante da obrigação ou dívida ao tempo da...

Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente a questão quando as instâncias a julgaram em conformidade com a jurisprudência mais recente do STA.

4.1 - Quer na acção declarativa, quer na executiva, estabelece o direito adjectivo aplicável a ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques,...

1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não há...

I – O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março, que aprovou um regime simplificado de cessão de créditos em massa, dispensa, para a habilitação processual atinente à cessão de créditos aí prevista, a...