0303/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 0303/02
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058091
Nr Documento: SA1200210020303
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b7a62d2efae99280256c4d00543d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0303.02.53
Sumário
A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, por forma a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas uma situação de prejudicialidade, não se justificando a suspensão da instância com tal motivo.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: Em 2 de Junho de 1998, a sociedade comercial denominada A..., L.da instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso da deliberação tomada em 8 de Outubro de 1996 pelo Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) pela qual fora autorizada a renovação da autorização de introdução no mercado do medicamento ... na apresentação em cápsulas de 20 mg em três tipos de embalagens contendo respectivamente 10, 30 e 60 cápsulas, de que é titular a sociedade comercial, aqui contra-interessada, B..., L.da. Posteriormente, em 2 de Dezembro de 1998, intentou no mesmo Tribunal recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação do mesmo Órgão do INFARMED, emitida em 16 de Setembro de 1998, pela qual fora indeferido o pedido de revogação da autorização de introdução no mercado e da respectiva renovação do ... na apresentação em cápsulas de 20 mg em três tipos de embalagens contendo respectivamente 10, 30 e 60 cápsulas, de que é titular a sociedade comercial B..., L.da. Com efeito, em 10AGO98 a A... solicitara graciosamente àquela Entidade a revogação da autorização de introdução no mercado e da respectiva renovação do ... e é do indeferimento deste pedido que surge o recurso contencioso ora em causa. Ou seja: o pedido instaurado em segundo lugar tem como objecto a recusa de revogação da autorização de introdução no mercado e da respectiva renovação do dito medicamento; tal pedido visaria obter, embora por esta via indirecta, o desaparecimento dos efeitos jurídicos da deliberação de 08OUT96, deliberação por sua vez questionada contenciosamente no recurso instaurado em 02 de Junho. Face a este panorama processual, na resposta ao recurso instaurado em 02DEZ98, que é o processo agora em análise, a Autoridade recorrida suscitou a questão da irrecorribilidade do acto em causa por revestir a natureza de acto confirmativo da deliberação de 08OUT96, razão pela qual o recurso deveria ser rejeitado. Também arguiu, paralelamente, a litispendência que em seu entender resultaria da coexistência simultânea de duas causas com um objecto semelhante. No momento processual oportuno foi ouvido o Ministério Público que, no seu parecer, propôs a suspensão da instância nos presentes autos até que fosse julgado o recurso cujo objecto é a deliberação de 08OUT96. O Tribunal acabou por acolher esta proposta e, por despacho de 25OUT01, determinou a suspensão da instância com fundamento na circunstância de a primeira causa ter a natureza de causa prejudicial, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil. É contra esta decisão que reage a Autoridade recorrida no presente recurso jurisdicional: pretende, em suma, que o despacho seja revogado por se não verificar qualquer prejudicialidade entre as duas causas. Houve contra-alegação em que se defende a improcedência do recurso; a semelhante conclusão chegou, neste Supremo Tribunal, o Ministério Público no seu parecer. Colhidos os vistos importa decidir com base nos factos alinhados no relatório que antecede. A questão em análise resume-se a saber se existe motivo – conforme descortinou o Tribunal recorrido – para ordenar a suspensão da presente instância. Na verdade, o preceito em que se alicerçou aquela decisão (artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil) permite que o tribunal ordene a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. Na lógica do despacho sob recurso, a solução da questão estaria, portanto, dependente do desfecho que vier a alcançar o recurso instaurado em 02JUN98 que seria, por isso, causa prejudicial daquela que nos é presente. Mas a verdade é que a prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas (aqui evidente), uma dependência jurídica de uma em relação à outra por forma que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda; por isso se diz prejudicial, isto é, a definição operada pelo respectivo julgamento apresenta-se como premissa necessária ao axioma jurídico da decisão da segunda causa. Porém, se atentarmos nestas duas causas, logo veremos que, visando ambas a satisfação do mesmo interesse da sociedade recorrente, não se destaca qualquer hierarquia de questões que cumpra respeitar nem se revela qualquer relação de prioridade temática entre elas. Porém, a prejudicialidade exige, como já se disse, uma relação de dependência jurídica que se concretiza em dois veredictos jurisdicionais distintos e logicamente sequenciais. Finalmente, deve aceitar-se que o mecanismo da suspensão da instância constitui uma solução de carácter excepcional pois contradiz – pelo menos no plano dos princípios – o dever de pronta administração de justiça proclamado, por exemplo, no artigo 2 n. 1 do Código de Processo Civil. Por outro lado, sendo certo que, nos termos do mesmo preceito, a todo o direito corresponde a acção adequada a reconhecê-lo em juízo, deve igualmente aceitar-se que a todo o direito corresponde uma única acção capaz de o fazer reconhecer, asserção que, para além de outras consequências não menos importantes, impede que contra a mesma entidade possa ser intentada, nas aludidas condições, mais de que uma acção. Nesta lógica, impenderá sobre o tribunal o dever de averiguar liminarmente a natureza proibida do recurso, tal como vem alegado. Não é, em suma, de subscrever a decisão recorrida. Em consequência, dando procedência ao presente recurso, acordam em revogar o despacho recorrido, ordenando o prosseguimento dos trâmites processuais adequados no Tribunal recorrido. Custas pela recorrida, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria respectivamente em quatrocentos e duzentos euros. Lisboa, 02OUT2002 Pamplona de Oliveira – Relator – Jorge de Sousa – António Samagaio