9120577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9120577
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004559
Nr Documento: RP199203169120577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b2b43dc7616eb218025686b0066df3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120577.D2
Sumário
O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. O direito de denúncia do arrendamento consagrado no artigo 1096 do Código Civil depende da verificação dos requisitos constantes do artigo 1098, nº 1 do mesmo Código e mais da necessidade por parte do senhorio da casa para sua habitação. A necessidade do senhorio para fundamentar o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação existe quando ele, por condescendência ou por mero favor, está a viver em casa de familiares.