431/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 431/98
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Cumulação de pedidos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ee46b91d6ded670180256a48004b95de
Sumário
O pedido de prestação de juros cumulado com o pedido de anulação ' da liquidação traduz uma cumulação sucessiva de pedidos. Da sentença que julgue improcedente a impugnação resulta prejudicada a questão dos juros peticionados pela solução negativa dada ao pedido de anulação do acto tributário. Revogada a sentença recorrida, se o Tribunal ad quem não ordena a baixa do processo para conhecimento dos juros e profere decisão sobre o mérito da questão principal e da 'questão prejudicada, a decisão de procedência da impugnação abrange a totalidade do objecto da causa, constituído pela cumulação sucessiva dos pedidos de anulação da liquidação, e de juros indemnizatórios, nos exactos termos da petição (artºs. 715º nº 2 e 753º nº l, CPC). A execução de sentença anulatória de liquidação e atributiva de juros indemnizatórios, impõe àt Administração o dever jurídico de reintegrar a ordem jurídica violada mediante a reconstituição da situação actual hipotética que existiria sem a liquidação ilegal (artº 24º nºs. l, 5 e 6 CPT). 5. A execução de sentença traduz-se na eliminação tanto dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto ilegal como dos actos consequentes praticados até à decisão anulatória e que não sejam de manter (artº 133º nº l i) CPA).