0044026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0044026
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Formalidades, Âmbito do recurso, Mandatário judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001457
Nr Documento: RL199209240044026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6b18ae62063dd60802568030000834eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044026.57
Sumário
Não deve ter-se por devidamente notificado o mandatário quando o aviso, sendo enviado para o escritório indicado na procuração junta com a petição inicial, venha devolvido com a nota de "mudou-se", se já anteriormente constava dos autos o novo escritório do mandatário, não obstante este não ter alertado expressamente o Tribunal dessa mudança. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações dos recorrentes. Transitado em julgado um despacho que, na audiência, deferiu a junção de documentos, não é possível depois, no recurso da sentença, pedir a revogação desse despacho com o fundamento de que o requerente da junção estava inibido de produzir prova por não ter preparado para julgamento.