059/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 059/09
Acórdão
Descritores: Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10140
Nr Documento: SA120090225059
Juízes: Rosendo Dias JoséJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6a8d0d7c66b102780257570003c5aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:059.09.3C
Sumário
Havendo julgados contraditórios, sobre questões de competência, entre tribunais da ordem administrativa, sendo um deles de um TCA e os outros de tribunais administrativos e fiscais de 1ª instância, deve cumprir-se a decisão do tribunal superior, em obediência à regra de prevalência hierárquica fixada no art. 5º/2 do ETAF.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal vem, ao abrigo do disposto nos artigos 24º/1/h) do ETAF e 135 e segs do CPTA, requerer a resolução de conflito negativo de competência, entre o Tribunal Central Administrativo Sul, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. Invoca os seguintes fundamentos: 1º - A 7.11.2007, A…, residente na R. de …, nº …, 7900-…, Ferreira do Alentejo, requereu, ao abrigo do art. 176º do CPTA, no Tribunal Central Administrativo Sul, execução do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo a 3.12.2003, que, dando provimento ao recurso contencioso interposto, anulou o despacho impugnado, do Secretário de Estado do Ensino Superior. 2º Por acórdão de 19.12.2007, o TCAS declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer da execução, ordenando a oportuna remessa dos autos ao TAF de Lisboa por ser o competente. 3º No essencial, o discurso justificativo deste acórdão, refere que o Tribunal Central Administrativo, que proferiu o acórdão anulatório e onde correram os autos de recurso contencioso (com o nº 11184/02), foi extinto e substituído pelos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004 – cfr. arts. 8º, al. b) da Lei nº 4-A/2003, ambas de 19 de Fevereiro. 4º Por sua vez, de acordo com o nº 2 do art. 8º do DL nº 325/2003, de 29/12, só os processos que se encontram pendentes no TCA prosseguem os seus trâmites no TCAS. 5º Assim, estando em causa um processo instaurado após 1 de Janeiro de 2004, a competência terá de ser aferida em face das disposições dos arts. 24º, 37º e 44º, todos do actual ETAF (aprovado pela Lei nº 13/2002 e alterado pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e 107-D/2003, de 31 de Dezembro). 6º Ora, não resultando dos citados artigos 24º e 37º que a competência caiba ao STA ou aos TCA, tem de se concluir que compete aos Tribunais Administrativos de Círculo conhecer, em 1ª instância, das execuções em causa, nos termos do aludido artigo 44º. 7º Considera ainda o acórdão que, estando em causa um acórdão proferido por um Tribunal Superior, que seria o competente para a execução se não tivesse sido extinto, não se encontra no CPTA qualquer norma relativa à competência territorial dos tribunais susceptível de ser aplicada, uma vez que as regras constantes dos arts. 16º a 23º do CPTA não regulam as execuções. 8º Pelo que, o acórdão conclui ser de aplicar, nos termos do art. 1º do CPTA, o Código de Processo Civil, designadamente a norma do art. 91º que estabelece que se a acção tiver sido proposta na Relação ou no Supremo, é competente para a execução, o Tribunal do domicílio do executado. 9º Por estas razões foram os autos remetidos ao TAC de Lisboa que, por decisão de 21/05/2008, se declarou territorialmente incompetente para conhecer da execução, declarando-se competente para o efeito o TAF de Beja. 10º De acordo com esta segunda decisão, “(…) sendo a presente execução intentada contra a Administração Central e face à declaração de incompetência em razão da hierarquia, do TCAS, considera-se que a regra geral contida no art. 16º do CPTA, é de aplicação directa, dado que esta norma legal insere-se no Capítulo III, o qual por sua vez se integra no Titulo I, do CPTA, título esse que contém normas aplicáveis a todas as formas processuais, incluindo os processos executivos (…)” 11º Assim, tendo o exequente a sua residência no concelho de Ferreira do Alentejo, o TAC de Lisboa, atento o prescrito no art. 3º, nºs 1 e 2 do DL nº 325/2003, de 29/12 e respectivo mapa anexo, julgou-se territorialmente incompetente para conhecer da execução, declarando competente o TAF de Beja. 12º Pelo que, após trânsito desta decisão, foram os autos remetidos ao TAF de Beja que, por decisão de 4.11.2008, se declarou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da execução. 13º Para esta última decisão, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo. 14º Acresce decorrer do art. 176º do CPTA que, para a execução de uma sentença de anulação de actos administrativos, é competente o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo a execução ser autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação. 15º Como tal, o elemento de conexão relevante para a determinação da competência é o da prolação da decisão exequenda. 16º Consequentemente, segundo a decisão do TAF de Beja, a competência para decidir a presente execução recai no tribunal que julgou a causa em 1ª instância, no caso, o TCAS. 17º Tanto o acórdão do TCAS, como as decisões do TAC de Lisboa e do TAF de Beja, transitaram em julgado. 18º Está, pois, criado o conflito negativo de competência cuja resolução se requer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com interesse para a decisão a proferir consideram-se assentes as seguintes incidências processuais: No dia 7 de Novembro de 2007, A…, com invocação do disposto no art. 176º e segs. do CPTA, requereu, no TCA SUL, a execução do acórdão anulatório proferido a 3 de Dezembro, pelo Tribunal Central Administrativo, no processo nº 11184/02 – 2ª Subsecção; Por acórdão de 19 de Dezembro de 2007 o Tribunal Central Administrativo Sul declarou a incompetência desse mesmo Tribunal, em razão da hierarquia e ordenou a remessa dos autos ao TAF de Lisboa; O TAF de Lisboa, por sentença de 21 de Maio de 2008, declarou-se “territorialmente incompetente para conhecer da presente execução, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Administrativo do Círculo de Beja” (sic); Em de 4 de Novembro de 2008 o TAF de Beja proferiu sentença declarando o tribunal “incompetente, em razão da matéria em causa” (sic) depois de ter considerado que a competência para decidir a execução está atribuída ao tribunal que julgou em 1ª instância, no caso o Tribunal Central Administrativo Sul; Todas as sentenças supra mencionadas transitaram em julgado. 2.2. Posto isto, passemos ao direito. No caso em apreço temos três decisões judiciais, todas elas transitadas em julgado. A primeira proferida pelo TCA Sul, a segunda pelo TAF de Lisboa e a terceira pelo TAF de Beja. A segunda é contrária à primeira quanto à competência territorial e a terceira opõe-se à primeira em relação à competência hierárquica. Ora, de acordo com o disposto no art. 5º/2 do ETAF, “existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questões de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior” Assim, à luz deste critério normativo de prevalência, sempre que, na ordem administrativa, ocorram julgados contraditórios, sobre questões de competência, ditados por tribunais de diferente grau hierárquico, deve cumprir-se a decisão do tribunal superior. Vejamos, pois, o que o tribunal superior decidiu sobre questões de competência. Passamos a citar: “ (…) O Tribunal Central Administrativo (TCA) foi extinto e substituído pelos Tribunais Centrais Administrativos Norte (TCAN) e Sul (TCAS) com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004 – cfr. artigos 8º, al. b) da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro e 9º da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. O artigo 5º, nº 4 da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o CPTA, estabeleceu que “as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código”. De acordo com o nº 2 do artigo 8º do Dec-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos que se encontram pendentes no TCA prosseguem os seus termos no TCAS. Assim, estando em causa um processo instaurado após 1 de Janeiro de 2004, a competência terá que ser aferida em face das disposições dos artigos 4º, 37º e 44º, todos do actual ETAF (aprovado pela Lei nº 13/2002 e alterado pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro. Ora, não resultando dos citados artigos 24º e 37º que a competência caiba ao STA ou ao TCA, tem de se concluir que compete aos Tribunais Administrativos de Circulo conhecer, em 1ª instância, das execuções em causa, nos termos do nº 1 do aludido artigo 44º. Por conseguinte, procede a excepção da incompetência em razão da hierarquia deste tribunal que, de acordo com o nº 1 do artigo 14º do CPTA, implica a remessa do processo ao Tribunal competente. Importa, pois, averiguar agora qual será o tribunal competente. Aos processos executivos regulados pelo CPTA não são aplicáveis as regras de fixação da competência territorial dos tribunais constantes dos artigos 16º a 23º, dado que se estiver em causa a execução de uma sentença, o tribunal competente é sempre aquele que tiver proferido a sentença exequente em 1º grau de jurisdição, sendo a petição da execução autuada por apenso a esses autos e, no caso contrário, devem ser subsidiariamente aplicáveis as regras gerais de competência em matéria de execução constantes do Código de Processo Civil (cfr. artigos 164º, nº 1, 170º, nº 1 e 176º, nº 1, todos do CPTA e anotações a estes preceitos in “Comentário ao CPTA”, Almedina, 2005, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha). Estando em causa a execução de um Acórdão anulatório proferido por um tribunal superior que, nos termos do nº 1 do artigo 176º do CPTA, seria o competente para a execução se não tivesse sido extinto, não se encontra neste diploma qualquer norma susceptível de ser aplicada, dado que, como vimos, os artigos 16º a 23º não regulam as execuções. Assim sendo, e nos termos do artigo 1º do CPTA, é de aplicar o Código de Processo Civil, designadamente a norma do artigo 91º que estabelece que “se a acção tiver sido proposta na Relação ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado. Conclui-se do exposto que é o TAF de Lisboa o tribunal territorialmente competente para conhecer da presente execução, sendo a ele que devem ser remetidos os presentes autos, incluindo o recurso contencioso em apenso que deve continuar apensado até ao trânsito em julgado da decisão final a proferir na execução. (…)” A leitura deste texto revela, sem ambiguidade, que o Tribunal Central Administrativo Sul, no seu acórdão, decidiu, primeiro, que não é ele o competente, em razão da hierarquia, para conhecer da execução, segundo, que a competência está cometida aos tribunais de hierarquia inferior e, terceiro, que de entre eles, é territorialmente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Transitado este acórdão, as questões da competência hierárquica e territorial estão definitivamente decididas e aos tribunais administrativos de círculo impõe-se o dever de acatamento (art. 5º/2 do ETAF). DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa o competente para conhecer da acção executiva. Sem custas. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rosendo Dias José.