0047072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0047072
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028655
Nr Documento: RL200102010047072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1152ff8b9b87adc80256a3b00471ed6
Sumário
A actualização da indemnização devida por expropriação por utilidade pública deve fazer-se desde a data de declaração de utilidade pública, incidindo essa actualização sobre o montante global da indemnização até à decisão final.
