031459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 031459
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Erro na identificação matricial, Ampliação da área de expropriação, Declaração de utilidade pública, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042350
Nr Documento: SA119950706031459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3503050233888a4802568fc00393e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031459.15
Sumário
O erro na indicação do artigo matricial do prédio a expropriar não é obstaculizante da sua expropriação desde que, por outros elementos, seja possível a identificá-lo. Tal erro deve considerar-se suprido se o mapa das áreas aparece referenciada a parcela a expropriar através da área, freguesia e nome do proprietário e na planta parcelar é feita a sua delimitação. Não corresponde a uma expropriação parcelar mas a uma ampliação da expropriação da Área de Serviço do Sublanço Fátima - Leiria, da Auto-Estrada do Norte, determinada por alteração da planta parcelar, a expropriação de outra parcela do mesmo prédio, já em parte expropriado. Embora reconhecendo alguma diminuição da capacidade reivindicativa dos recorrentes, dada a forma como se operou a expropriação, não se está perante interesses que mereçam a tutela do direito, uma vez que a lei, ao consentir a expropriação parcelar no caso, deixa sem protecção aqueles mesmos interesses. A declaração de utilidade pública de bens imóveis proferida pelo ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo, mencionando as pareclas a expropriar, o seu fim e as razões da declaração de utilidade pública com carácter de urgência com remissão para os comandos legais pertinentes permite a um destinatário normal optar conscientemente entre a aceitação da sua legalidade e a justificação de um recurso contencioso e deve, por isso, considerar-se devidamente fundamentada.