591/23.8T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Emília dos Ramos Costa
Processo: 591/23.8T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Junção de documentos em sede de recurso, Convenção colectiva de trabalho, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Mário Branco CoelhoLuís Jardim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6a88609a4bfd34c980258eb1004d538f
Sumário
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): Em sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso; ou (ii) da necessidade de tal apresentação decorrer da introdução de um elemento de novidade em sede de julgamento do tribunal a quo. A necessidade de apresentação do documento implica que a decisão proferida em sede de 1.ª instância tenha introduzido um elemento de novidade ou imprevisibilidade, elemento esse que, exatamente por isso, não podia existir desde o início do processo. A apreciação jurídica relativamente às convenções coletivas a aplicar a determinadas relações de trabalho, descritas nos factos, é de efetuar em sede jurídica, não sendo de aceitar como facto essa apreciação jurídica. O facto de uma sociedade ser sócia maioritária de uma outra sociedade não permite, sem mais, que aquela se responsabilize pelas dívidas laborais desta.
Texto
Proc. n.º 591/23.8T8STB.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório AA (Autor) intentou a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Sadoport – Terminal Marítimo do Sado, SA.”, (Ré), solicitando, a final, que a ação seja julgada procedente por provada e, em consequência, ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de €61.253,41, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento. Alegou, em síntese, quanto àquilo que releva para o presente recurso, que celebrou contrato de trabalho com a Ré em 01-08-2017, tendo sido destacado desde 23-10-2015 para exercer funções na Ré, pela empresa “Operestiva – Empresa de Trabalho Portuário de Setúbal, Lda.”, sendo que, desde 2013, o seu trabalho era maioritariamente prestado à Ré. Mais referiu que a sua antiguidade, enquanto prestador de mão de obra portuária às empresas de estiva utilizadoras, reporta-se a 01-05-1976. Esclareceu também que o seu contrato de trabalho foi abrangido pelo CCT entre a “ANESUL – Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sindicato dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº.45, de 08-12-2000 e pelo CCT entre a AOP – Associação Marítima e Portuária e outra e o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, publicado no BTE nº34, de 15-09-2019. Alegou, por fim, que as horas de trabalho suplementar que prestou a favor da Ré e determinadas por esta, entre 2010 e 2016, 2020 e 2021, não integraram os cálculos das férias e do subsídio de férias, e deveriam ter integrado tais cálculos, pelo que a Ré deve ao Autor, a esse título, incluindo juros, a quantia de €59.093,74. … Realizada a audiência de partes, não foi possível resolver o litígio por acordo. … A Ré “Sadoport” contestou, requerendo, a final: Julgar-se procedente, por provada, a exceção perentória de prescrição dos créditos do Autor, absolvendo-se a Ré do pedido; Julgar-se a exceção perentória de atuação em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, procedente, por provada, e nessa medida declarar a absolvição da Ré do pedido; Julgar-se a exceção perentória de ilegitimidade da Ré quanto a factos e pedidos anteriores a 1 de agosto de 2017 procedente, por provada, absolvendo-se a Ré da instância. Subsidiariamente, ser a presente ação julgada totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, ser a Ré absolvido dos correspondentes pedidos formulados na Petição Inicial Ser o Autor condenado no pagamento de custas judiciais.” Alegou, em síntese, naquilo que releva, que é parte ilegítima na presente ação quanto aos factos ocorridos antes de 01-08-2017, por não ser a entidade responsável pelo pagamento de créditos laborais relativos a um contrato de trabalho celebrado entre o Autor e uma entidade terceira. Mais alegou que não é associada nem da AOP, nem da ANESUL, sendo que desta última deixou de ser associada em 23-05-2019, pelo que à data da publicação do CCT celebrado entre a AOP, a ANESUL e o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego Conferentes Marítimos e Outros, que ocorreu em 15-09-2019, já não era associada. Alegou ainda que, de qualquer modo, o referido CCT aplica-se à Ré e às relações laborais com trabalhadores filiados naquele Sindicato, nos termos do art. 496.º, n.º 3, do Código do Trabalho. Mais alegou que o Autor celebrou dois contratos de trabalho distintos, com entidades empregadoras diferentes, os quais vigoraram também em momentos diferentes, não tendo o Autor alegado factualidade que permita concluir que se está perante um único contrato de trabalho. Alegou também que entre 01-08-2017 e janeiro de 2022, o Autor apenas recebeu retribuição a título de trabalho suplementar em 10 dos 54 meses, o que revela uma intermitência na atribuição desta prestação, afastando a regularidade e periodicidade dessa prestação. Invocou, de igual modo, que os valores auferidos pelo Autor a este título não eram contrapartida do seu trabalho, visto que representavam uma compensação pelo esforço adicional que representa a prestação de atividade para lá do respetivo horário de trabalho, pelo que se não realizasse trabalho suplementar não receberia qualquer contrapartida financeira a esse título. Alegou, por fim, que o art. 7.º, n.º 7, da Lei n.º 3/2013, de 14-01, derroga a norma geral prevista no Código do Trabalho, e que os CCT de 2000 e 2019 afastam o regime fixado no Código do Trabalho. … O Autor respondeu às invocadas exceções pugnando pela sua improcedência. … Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, onde foi fixado o valor da ação em €61.253,41, julgada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da Ré relativamente a factos anteriores a 01-08-2017, identificado o objeto do litígio, dispensada a enunciação dos temas da prova e apreciados os requerimentos probatórios. … Após realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em 09-02-2026, com o seguinte teor decisório: “Por todo o exposto, o Tribunal decide julgar parcialmente procedente a ação intentada por AA contra a SADOPORT – TERMINAL MARÍTIMO DO SADO, S.A. E: Declara que, entre dezembro de 2020 e setembro de 2019, a retribuição base mensal dos trabalhadores portuários integrava o salário, o subsídio de turno, o subsídio por trabalho noturno e as diuturnidades, mas não as médias anuais dos valores pagos a título de trabalho suplementar, que não tinham de ser tidas em conta na base de cálculo da retribuição das férias e do subsídio de férias, por força da regulamentação específica do Contrato Coletivo de Trabalho aplicado ao sector da estiva e ao Porto de Setúbal. Que a partir de setembro de 2019 o Autor não prestou trabalho suplementar com carácter regular e periódico à Ré. Condenar a Ré a pagar ao Autor € 494,10 pelas horas de formação não ministrada nos anos de 2020 e 2021, na proporção do trabalho prestado pelo Autor. Custas a cargo das partes, sendo 90% a cargo do Autor e 10% a cargo da Ré, sem prejuízo do apoio judiciário/isenção de que possa beneficiar o Autor. Valor da causa: € 61.253,41 Registe e Notifique.” … Não se conformando com a sentença, veio o Autor AA interpor recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões: “I O primeiro facto que contém uma imprecisão de terminologia, é o provado sob o nº2: Trabalhou para o Porto de Setúbal através de uma cedência de trabalhadores entre a Operestiva, Lda. e a Ré entre 01.05.1976 e 23.10.2015. II O facto provado sob o nº2, tal como está, permite concluir por uma situação fáctica inexistente, na medida em que entre a Operestiva e o porto de Setúbal não existe qualquer tipo de relação. III Resulta das declarações de parte do recorrente, prestadas na audiência de julgamento de 31-3-2025, do depoimento da testemunha BB, prestado na audiência de julgamento, sessão do dia 15-04-2025, e da legislação específica relativa ao porto de Setúbal, que recorrente de que apenas esteve vinculado à APSS durante um curto período de tempo, bem como que tal facto esteve directamente ligado à questão relacionada com os concursos para as concessões no porto de Setúbal. IV Por isso, deverá ser alterado o facto provado sob o nº2, passando o teor do mesmo a ser o seguinte: O autor prestou sempre trabalho no porto de Setúbal, entre 01-05-1976 e 23-10-2015, ao serviço de várias entidades, sendo as suas duas últimas entidades patronais, respectivamente, a Operestiva e a ré. V O segundo facto não totalmente correcto é o provado sob o nº.4; Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor, ficando este numa posição de chefia. VI A incorrecção do modo como resultou provado o facto constante do ponto 4 acima referido é comprovada pelo (i)teor do documento nº1 junto com a p.i., conjugado com o disposto na (ii)cláusula 30ª. do Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANESUL – Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sind. dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº 45, de 08/12/2000, com as (iii)declarações de parte do recorrente, prestadas na audiência de julgamento de 31-3-2025, com o (iv)depoimento da testemunha CC, prestadas na audiência de julgamento de 31-3-2025, com o (v)depoimento da testemunha BB, prestado na audiência de julgamento, no dia 15-04-2025, com o (vi)depoimento da DD, prestado na audiência de julgamento, no dia 15-04-2025, com o depoimento da testemunha (vii)EE, prestado na audiência de julgamento, no dia 15-04-202, e com o depoimento da testemunha (viii)Carlos Manuel Reis Santos, prestado na audiência de julgamento, no dia 15-04-2025. VII Analisando criticamente os depoimentos supra transcritos, é possível concluir, com toda a certeza, que tal como estava organizado o trabalho portuário no porto de Setúbal, e também considerando a contratação colectiva aplicável, o direito de reingresso sempre foi reconhecido, e cumprido, pelas empresas, pelos trabalhadores e pelo Sindicato, sendo que por força do mesmo a passagem de um trabalhador das empresas de operação portuária para a empresa de trabalho portuário implicava sempre a manutenção na esfera jurídica do trabalhador de toda a antiguidade deste no sector, sendo esta entendida em sentido lato, ou seja, abrangendo todos os inerentes direitos e obrigações. VIII Por isso, quando se dava a mudança de entidade empregadora, não havia lugar ao fecho de contas, e as férias e as folgas vencidas na empresa cedente passavam para a empresa cessionária, bem como todos os demais direitos e obrigações. IX O contrato de trabalho celebrado entre o recorrente e a Operestiva foi transferido, na íntegra para a recorrida, com todos os direitos e obrigações, dentro dos limites temporais de antiguidade expressamente ressalvados no contrato celebrado em 1 de Agosto de 2017. X Assim, o facto provado sob o nº4 deverá ser alterado passando a ter a seguinte redacção: Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor, abrangendo esta todos os direitos e obrigações emergentes do contrato com a Operestiva, ficando o autor numa posição de chefia. XI Outro ponto que está erradamente provado, é o ponto 6 dos factos provados: O Autor foi sindicalizado no FNSTP – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS [que agregou o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distrito de Lisboa e Setúbal]. XII O documento nº4 junto com a p.i. é uma declaração do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos e Outros, na qual se atesta que o recorrente foi sócio do referido Sindicado desde 6 de Maio de 1976 até 1 de Junho de 2021. XIII Em lado algum de qualquer um dos articulados apresentados pelas partes nos presentes autos é feita referência a uma sindicalização do recorrente na Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários, ou a qual agregação por este do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos e Outros. XIV Acresce, ainda, que a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários é uma associação de sindicatos representativos de trabalhadores que exerçam profissões portuárias, ou profissões cujo exercício esteja diretamente relacionado com a atividade portuária. (cfr. artº.1º dos Estatutos – Fonte www.fnstp.pt -. XV Por isso, o facto provado sob o nº6 deverá ser alterado, passando o teor do mesmo a ser o seguinte: O autor foi sócio do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros desde a constituição deste (estatutos publicados no BTE nº1 de 08/01/2017), tendo o número de sócio 30087 ( trinta mil e oitenta e sete ). XVI Outro ponto que está incorrectamente provado, por excesso, é o ponto 9 dos factos provados: Durante a prestação do trabalho do Autor, aplicaram-se os seguintes instrumentos de regulamentação coletiva à relação de trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL [ASSOCIAÇÃO DE OPERADORES DO PORTO DE LISBOA] e o SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGAS MARÍTIMAS DE LISBOA E SETÚBAL, publicado no BTE n.º 6, de 15.02.1994 [entre 1994 e 12/2000] Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANESUL [ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE NAVEGAÇÃO E EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS] e o SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 45, de 08.12.2000 [12/2000 e 09/2019] Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOP [ASSOCIAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA] e o SINDICATO NACIONAL DOS ESTIVADORES, publicado no BTE n.º 34, de 15.09.2019 [desde 09/2019 até ao presente]. XVII Nem recorrente, nem recorrida, alegaram que ao primeiro fosse aplicado o Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994. XVIII Da leitura conjugada das cláusulas 1ª., nº2, e 3ª, nº1, do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, e dos artºs.3ºs dos Estatutos da Administração do Porto de Lisboa e dos Estatutos da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, facilmente se constata que ao recorrente não é, nunca foi, e, legalmente, não poderia ser aplicável o atrás referido Contrato Colectivo de Trabalho. XIX A testemunha EE, que foi Presidente da Direcção do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, actualmente denominado Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos, e Outros, também esclareceu no seu depoimento prestado na audiência de julgamento do dia 15-04-2025 que a contratação colectiva aplicável no porto de Lisboa e no porto de Setúbal não era a mesma. XX Assim sendo, deve o ponto 9 dos factos provados ser alterado, passando o seu teor a ser seguinte: O autor foi contratado pela ré como coordenador, sendo que, até ao momento de passagem para a sua reforma, o contrato de trabalho foi abrangido por dois instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, a saber: Contrato Colectivo de Trabalho entre a ANESUL – Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sind. dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº.45, de 08.12.2000. Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOP – Associação Marítima e Portuária e outra e o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, publicado no BTE nº34, de 15/09/2019. XXI Por fim, também os pontos 16 e 17 dos factos provados estão totalmente desconformes, quer com a realidade factual, quer com a realidade jurídica. O teor do ponto 16 é o seguinte: O cálculo dos 13.º e 14.º meses [natal e subsídio de férias], assim como a remuneração das férias não teve em conta o trabalho suplementar entre 1994 e setembro de 2019, de acordo com a contratação coletiva e as especificidades do setor da estiva. Por sua vez, o teor do ponto 17 é o seguinte: A partir de setembro de 2019 o cálculo das férias e do subsídio de férias deve ter em conta as médias do trabalho suplementar prestado, desde que aconteça em 11 dos 12 meses do ano. XXII De acordo com a tese do Meritíssimo Tribunal a quo, a partir de 12/2000, ao autor passou a ser aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho entre a ANESUL – Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sind. dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº.45, de 08.12.2000. (cfr. ponto 9, alínea c), dos factos provados). XXIII No referido contrato de 2000 não há qualquer regra de fixação e cálculo dos montantes devidos a título de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal. XXIV O Meritíssimo Tribunal a quo retirou duas conclusões de direito – inexistentes regras de cálculo dos pagamentos de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal, bem como o alegado pagamento das médias de trabalho suplementar a partir de Setembro de 2019 -, sem sequer ter em conta o regime legal vigente. XXV O Meritíssimo Tribunal a quo considera provados dois factos, com base no princípio totalmente errado, de que o facto de um CCT não ter qualquer previsão quanto às regras de cálculo e pagamento dos valores relativos a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, faz com que nessa parte se mantenha uma regulamentação que já não é aplicável. XXVI Ora, se a substituição de uma convenção colectiva por outra, que contemple uma cláusula de maior favorabilidade, implicava, já no ano 2000, a possibilidade de uma redução das condições de trabalho (cfr. artº.15º, nº1, do D.L. 519-C1/79, de 29 de Dezembro), o seu contrário também é verdadeiro, isto é, sempre que um convenção colectiva fosse substituída por outra que garantisse melhores condições de trabalho para o trabalhador estas substituiriam as anteriores. XXVII Por isso, sendo a convenção de 2000 mais favorável em matéria de regras de cálculo de pagamento de férias, subsídio de férias, por força da sua ausência de regulamentação nesta matéria, as regras aplicáveis ao recorrente sempre seriam as previstas na lei. XXVIII Por isso, os dois factos conclusivos, e errados, constantes dos pontos 16 e 17 deverão ser anulados ou, se assim não se entender, serem considerados como não provados. XXIX A cláusula 34ª do Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANESUL – Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sind. dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº 45, de 08/12/2000, cuja cláusula 34ª, que tem como epígrafe, Remissão para a lei, prevê o seguinte: As matérias não reguladas neste contrato, nomeadamente quanto a férias, faltas e feriados, subsídio de Natal, subsídio de IHT, infracções disciplinares, poder disciplinar, sanções disciplinares e respectivo processo, cessação do contrato de trabalho, licenças sem retribuição e impedimento prolongado dos trabalhadores, encerramento, fusão, incorporação, transmissão do estabelecimento, direitos sociais, seguros de trabalho e de doenças profissionais, medicina, higiene e segurança no trabalho, formação profissional e exercício de direitos sindicais, denúncia e revisão, período experimental para quadros das empresas e contrato individual de trabalho, são aplicáveis a legislação específica do sector, as normas decorrentes do Pacto de Concertação Social e a Legislação Geral do Trabalho. XXX Lendo as cláusulas 20ª a 25ª do referio Contrato Colectivo de Trabalho, que compõem o CAPÍTULO V do mesmo, o qual tem a epígrafe Prestações pecuniárias, não se vislumbra, em lado algum qualquer critério definidor das regras de cálculo de pagamento férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. XXXI Por isso resta apenas a legislação específica do sector, que, como supra se viu, nada refere quanto às regras de cálculo de pagamento férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e o Pacto de Concertação Social, que também nada refere, conforme se poderá comprovar pela cópia cuja junção ora se requer, justificando-se a mesma pelo teor da muitíssimo douta decisão aqui em crise. XXXII Dado que nem o CCT regula a situação, nem o Pacto de Concertação o faz, apenas sobra o regime legal para apreciar a questão de saber quando é devido o pagamento ao trabalhador das médias de trabalho suplementar, nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, tendo a resposta a tal questão já sido dada pelo STJ no seu Acórdão de 30-03-2017, proc. nº.2978/14.8TTLSB.L1.S1 (Relator: Ribeiro Cardoso), publicado in www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler o seguinte: A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade do ano (onze meses). Face ao cariz sinalagmático do contrato de trabalho, a regularidade e periodicidade não constitui o único critério a considerar, sendo ainda necessário que a atribuição patrimonial constitua uma contrapartida do trabalho e não se destine a compensar o trabalhador por quaisquer outros fatores. (…) XXXIII Face ao supra exposto, constata-se que a decisão recorrida, ao entender que não eram devidos ao autor os pagamentos das médias de trabalho suplementar nos anos em que o mesmo prestou 11 (onze) meses de trabalho consecutivo, violou o Meritíssimo Tribunal a quo o disposto na cláusula 34ª do Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANESUL – Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sind. dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº 45, de 08/12/2000, e nos artºs.263º e 264º do Código do Trabalho. Nestes termos e nos mais de Direito, que V.Exªs. muito doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, por via disso, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas. Decidindo deste modo, farão V.Exª., aliás, como sempre, um acto de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.” … A Ré “Sadoport” apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida. … O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo subido os presentes autos a este tribunal, onde foi dado cumprimento ao preceituado no n.º 3 do art. 87.º do Código de Processo do Trabalho, pugnando a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer pela improcedência do recurso. O Autor veio responder a tal parecer, reiterando o afirmado em sede de recurso. Tendo sido mantido o recurso nos seus precisos termos, foram os autos aos vistos, cumprindo agora apreciar e decidir. ♣ Objeto do Recurso Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, a questão que importa decidir é: Junção de documento; Impugnação da matéria de facto; e Errada aplicação e interpretação dos CCT. ♣ Matéria de Facto O tribunal de 1.ª instância deu como provados os seguintes factos: O Autor começou a trabalhar na estiva em 01.05.1976. Trabalhou para o Porto de Setúbal através de uma cedência de trabalhadores entre a Operestiva, Lda. e a Ré entre 01.05.1976 e 23.10.2015. (Alterado, conforme redação e fundamentação infra) Em outubro de 2015, ao abrigo de um destacamento, ficou em exclusivo a trabalhar para a Ré com funções de coordenação. Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor, ficando este numa posição de chefia. (Alterado, conforme redação e fundamentação infra) Deixou de trabalhar por baixa médica entre 10/2018 e 08/2020 e depois entre 05/2021 e 01/2022, reformando-se com efeitos a junho de 2021, embora o seu contrato de trabalho só tenha caducado a 31.01.2022 [quando se efetivaram os papéis da reforma]. O Autor foi sindicalizado no FNSTP – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS [que agregou o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distrito de Lisboa e Setúbal]. (Alterado, conforme redação e fundamentação infra) A Ré é a operadora do terminal Multiusos Zona 2 do Porto de Setúbal, gerindo a infraestrutura, fluxos de carga e atividade portuária. É ainda sócia maioritária da OPERESTIVA, LDA. – empresa de trabalho portuário que disponibiliza mão-de-obra para a estiva – desde maio de 2012. A Ré deixou de ser associada da ANESUL no dia 23 de maio de 2019. Durante a prestação do trabalho do Autor, aplicaram-se os seguintes instrumentos de regulamentação coletiva à relação de trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL [ASSOCIAÇÃO DE OPERADORES DO PORTO DE LISBOA] e o SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGAS MARÍTIMAS DE LISBOA E SETÚBAL, publicado no BTE n.º 6, de 15.02.1994 [entre 1994 e 12/2000] Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANESUL [ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE NAVEGAÇÃO E EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS] e o SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 45, de 08.12.2000 [12/2000 e 09/2019] Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOP [ASSOCIAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA] e o SINDICATO NACIONAL DOS ESTIVADORES, publicado no BTE n.º 34, de 15.09.2019 [desde 09/2019 até ao presente]. (Eliminado, conforme fundamentação infra) O trabalho da estiva compreende a prestação de serviço por turno definidos: 1.º (08h00/17h00 com intervalo de almoço entre as 12h00 e as 13h00); 2º (17h00/01h00 com intervalo de jantar entre as 20h00 e as 21h00) e 3.º (01h00/08h00, embora seja sempre prestado em regime de trabalho suplementar) [cláusula 31.ª do BTE 6/1994; cláusula 17.ª do BTE 45/2000 e cláusula 22.ª do BTE 34/2019]. Entre 12/2000 e 09/2019, caso o trabalho ultrapassasse o turno que lhe estava destinado, trabalhasse durante o período destinado a refeição ou precisasse de terminar um navio a que estava afeto, era-lhe pago, como trabalho suplementar, o total de horas equivalente ao turno seguinte [cláusulas 39.ª, 40.ª e 32.ª do BTE 6/1994; cláusula 23.ª do BTE 45/2000]. Desde 09/2019 que só são contabilizados como trabalho suplementar os períodos de tempo em que efetivamente tinha sido prestado trabalho e não pode exceder a 850 horas anuais [cláusula 29.ª/9 do BTE 34/2019]. Entre 12/2000 e 09/2019, a retribuição base mensal dos estivadores integrava o salário (o fixo mensal da categoria), o subsídio de turno, o subsídio por trabalho noturno e as diuturnidades (prémio de antiguidade). Esta deve ser a base de cálculo para pagar o trabalho suplementar, a que se acresce 100% (TS ao fim-de-semana ou feriado), 150% (TS no 3.º turno em dias úteis), ou 200% (TS no 3.º turno em dias não úteis) e ainda um extra adicional de 50% (caso o TS ocorra durante refeição, em antecipação ou prolongamento de turno) [cláusula 20.ª/5; 21.ª e 23.ª do BTE 45/2000]. Desde 09/2019 que a retribuição compreende a remuneração base mensal e todas as outras prestações regulares e periódicas [cláusula 39.ª/2 do BTE 34/2019] e que o pagamento do trabalho suplementar está tabelado por categoria [Anexo IV do BTE 34/2019]. Aos trabalhadores da estiva é possível recusar a prestação de trabalho suplementar desde que o façam antecipadamente à integração dos turnos [cláusula 40.ª do BTE 6/1994; cláusula 17.ª/8 a.3.2) do BTE 45/2000 e cláusula 29.ª do BTE 34/2019]. O cálculo dos 13.º e 14.º meses [natal e subsídio de férias], assim como a remuneração das férias não teve em conta o trabalho suplementar entre 1994 e setembro de 2019, de acordo com a contratação coletiva e as especificidades do setor da estiva. (Eliminado, conforme fundamentação infra) A partir de setembro de 2019 o cálculo das férias e do subsídio de férias deve ter em conta as médias do trabalho suplementar prestado, desde que aconteça em 11 dos 12 meses do ano. (Eliminado, conforme fundamentação infra) No ano de 2010, o Autor recebeu € 2.414,19 de vencimento mensal [o que equivale a € 33.798,66/ano] [ordenado base € 1.637,08 + complementos € 777,11] e prestou trabalho suplementar no valor de € 44.434,36/ano [12/12 meses nesse ano]. Ficaram por liquidar € 47,11 [€ 2.414,19 que devia ter recebido no 13.º mês - € 2.367,08 que recebeu], subtraindo-se € 6,05 pagos a mais no 14.º mês, pelo que estão em falta € 41,06 [2010]. No ano de 2011, o Autor recebeu € 2.414,19 de vencimento mensal [o que equivale a € 33.798,66/ano] [ordenado base € 1.637,08 + complementos € 777,11] e prestou trabalho suplementar no valor de € 33.533,78/ano [12/12 meses nesse ano]. Recebeu € 4.878,92 pelos 13.º e 14.º meses, pelo que recebeu a mais € 50,54 [2011]. No ano de 2012 nada foi alegado, nem pedido. No ano de 2013, o Autor recebeu € 2.414,19 de vencimento mensal [o que equivale a € 33.798,66/ano] [ordenado base € 1.637,08 + complementos € 777,11] e prestou trabalho suplementar no valor de € 43.490,30/ano [12/12 meses nesse ano]. Recebeu € 4.878,92 pelos 13.º e 14.º meses, pelo que recebeu a mais € 44,49 [2013]. No ano de 2014, o Autor recebeu € 2.414,19 de vencimento mensal [o que equivale a € 33.798,66/ano] [ordenado base € 1.637,08 + complementos € 777,11] e prestou trabalho suplementar no valor de € 44.397,13/ano [12/12 meses nesse ano]. Recebeu € 4.878,92 pelos 13.º e 14.º meses, pelo que recebeu a mais € 44,49 [2014]. No ano de 2015, o Autor recebeu € 2.414,19 de vencimento mensal [o que equivale a € 33.798,66/ano] [ordenado base € 1.637,08 + complementos € 777,11] e prestou trabalho suplementar no valor de € 42.855,31/ano [12/12 meses nesse ano]. Recebeu € 4.878,92 pelos 13.º e 14.º meses, pelo que recebeu a mais € 44,49 [2015]. No ano de 2016, o Autor recebeu € 2.414,19 de vencimento mensal [o que equivale a € 33.798,66/ano] [ordenado base € 1.637,08 + complementos € 777,11] e prestou trabalho suplementar todos os meses, tendo-lhe sido pago por isso € 48.812,64 /ano. Recebeu € 4.878,92 pelos 13.º e 14.º meses, pelo que recebeu a mais € 44,49 [2016]. Nos anos de 2017, 2018 e 2019 nada foi alegado, nem pedido. No ano de 2020, o Autor recebeu € 2.854,05 de vencimento mensal [o que equivale a € 39.956,70/ano] [ordenado base € 2.058,83 + complementos € 795,22] e prestou trabalho suplementar nos meses de agosto a dezembro desse ano, tendo-lhe sido pago por isso € 8.924,76/ano [5/12 meses nesse ano]. No ano de 2021, o Autor recebeu € 2.854,05 de vencimento mensal [o que equivale a € 39.956,70/ano] [ordenado base € 2.058,83 + complementos € 795,22] e prestou trabalho suplementar nos meses de janeiro, março, abril e maio desse ano, tendo-lhe sido pago por isso € 4.573,80/ano [5/12 meses nesse ano]. (Alterado, conforme redação e fundamentação infra) Ao Autor foi facultado acesso a um curso de inglês do Wall Street Institute Portugal em 2017 e 2018, que este não frequentou por razões alheias à Ré. A Ré foi citada a 30.01.2023.” … E deu como não provados os seguintes factos: Que a Ré tenha providenciado formação ao Autor nos anos de 2020 e 2021.” ♣ Enquadramento jurídico Junção de documento O recorrente pede a junção do Pacto de Concertação Social no Sector Portuário, de 12 de julho de 1993, justificando tal pedido de junção em face do teor da sentença recorrida. Dispõe o art. 651.º do Código de Processo Civil, que: As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão.” Por sua vez, dispõe o art. 425.º do Código de Processo Civil que: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.” Da conjugação destes artigos resulta que, em sede de recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, em duas situações, dependendo sempre tal admissão da alegação e prova (i) da impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso; ou (ii) da necessidade de tal apresentação decorrer da introdução de um elemento de novidade em sede de julgamento do tribunal a quo. A impossibilidade de apresentação tanto pode se reportar a uma superveniência objetiva (documento que tenha sido criado em momento posterior àquele em que deveria ter sido apresentado), como a uma superveniência subjetiva (o documento só foi conhecido pela parte em momento posterior àquele em que o deveria ter apresentado). Por sua vez, a necessidade de apresentação do documento implica que a decisão proferida em sede de 1.ª instância tenha introduzido um elemento de novidade ou imprevisibilidade, elemento esse que, exatamente por isso, não podia existir desde o início do processo. Tratando-se de uma situação excecional, compete à parte que pretende tal junção, alegar e provar (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil) que se encontra numa das duas situações suprarreferidas. No caso em apreço, o recorrente veio invocar que o documento, cuja junção pretende, se tornou necessário em virtude do teor da sentença proferida na 1.ª instância, ainda que não fundamente tal entendimento. Acontece, porém, que apurar qual sejam as contribuições que integram o regime de férias e subsídio de férias do trabalho portuário é a questão fundamental da petição inicial interposta pelo recorrente, concretamente focada no que diz respeito ao trabalho suplementar, pelo que qualquer documento que a essa matéria se reporta nunca poderá ser considerado como um documento relativo a uma questão nova ou imprevisível trazida pelo tribunal da 1.ª instância. E o documento em apreço é apresentado pelo recorrente exatamente por se reportar a um documento específico do sector portuário, em vigor desde 1993, no qual, segundo alega, nada veio a ser referido relativamente às regras de cálculo de pagamento de férias e subsídio de férias. Assim, o documento, cuja junção o recorrente pretende, reporta-se especificamente à matéria em discussão nos presentes autos, introduzida pelo recorrente na sua petição inicial, não se mostrando, por isso, verificado o fundamento excecional de que tal documento se tinha tornado necessário em virtude da sentença recorrida. Pelo exposto, indefere-se, nos termos do art. 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a junção do documento apresentado com as alegações de recurso, ordenando-se, consequentemente, o seu desentranhamento e entrega oportuna ao recorrente. Impugnação fáctica Considera o recorrente que os factos 2, 4, 6 e 9 devem ter outra redação, e que os factos 16 e 17 devem ser dados como não provados por conclusivos, tudo em face das declarações de parte do Autor, dos depoimentos das testemunhas CC, BB, DD, EE, FF e documentos 1 e 4 juntos com a petição inicial e o documento junto em sede de alegações de recurso. O recorrente cumpriu os requisitos previstos no art. 640.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, pelo que se irá apreciar a presente impugnação fáctica. Factos provados 2, 4, 6 e 9 Consta destes factos que: Trabalhou para o Porto de Setúbal através de uma cedência de trabalhadores entre a Operestiva, Lda. e a Ré entre 01.05.1976 e 23.10.2015. Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor, ficando este numa posição de chefia. O Autor foi sindicalizado no FNSTP – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS [que agregou o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distrito de Lisboa e Setúbal]. Durante a prestação do trabalho do Autor, aplicaram-se os seguintes instrumentos de regulamentação coletiva à relação de trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL [ASSOCIAÇÃO DE OPERADORES DO PORTO DE LISBOA] e o SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGAS MARÍTIMAS DE LISBOA E SETÚBAL, publicado no BTE n.º 6, de 15.02.1994 [entre 1994 e 12/2000] Contrato Coletivo de Trabalho entre a ANESUL [ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE NAVEGAÇÃO E EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIAS] e o SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 45, de 08.12.2000 [12/2000 e 09/2019] Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOP [ASSOCIAÇÃO MARÍTIMA E PORTUÁRIA] e o SINDICATO NACIONAL DOS ESTIVADORES, publicado no BTE n.º 34, de 15.09.2019 [desde 09/2019 até ao presente].” Pretende o recorrente que estes factos passem a ter a seguinte redação: O autor prestou sempre trabalho no porto de Setúbal, entre 01-05-1976 e 23-10-2015, ao serviço de várias entidades, sendo as suas duas últimas entidades patronais, respectivamente, a Operestiva e a ré. Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor, abrangendo esta todos os direitos e obrigações emergentes do contrato com a Operestiva, ficando o autor numa posição de chefia. O autor foi sócio do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros desde a constituição deste (estatutos publicados no BTE nº1 de 08/01/2017), tendo o número de sócio 30087 ( trinta mil e oitenta e sete ). O autor foi contratado pela ré como coordenador, sendo que, até ao momento de passagem para a sua reforma, o contrato de trabalho foi abrangido por dois instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, a saber: Contrato Colectivo de Trabalho entre a ANESUL – Assoc. dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sind. dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº.45, de 08.12.2000. Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOP – Associação Marítima e Portuária e outra e o Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, publicado no BTE nº34, de 15/09/2019.” Quanto ao facto provado 2, pretende o Autor a solicitada alteração, em face das suas declarações e do depoimento da testemunha BB. Na verdade, das declarações do Autor e da testemunha BB não decorre que a entidade empregadora do Autor, desde 01-05-1976 e até 22-10-2015 (visto que a 23-10-2015 já o Autor se encontrava cedido pela “Operestiva” à Ré, em regime de permanência e exclusividade, ao abrigo da figura de destacamento – documento 1 junto com a petição inicial), tenha sido apenas a “Operestiva”, nem resulta que nesse período o Autor apenas tivesse trabalhado para o porto de Setúbal. Tal factualidade não resulta também do documento 1 junto em 17-08-2023, através do qual decorre expressamente que o contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a “Operestiva” se iniciou apenas em 06-05-1994 (contrato individual de trabalho portuário celebrado entre a “Operestiva, Lda.” e o Autor). Aquilo que resulta do confronto da referida documentação e das declarações mencionadas é que o Autor trabalhou no porto de Setúbal, entre 01-05-1976 e 22-10-2015, ao serviço de várias entidades, tendo desde 01-05-1994 e até 31-07-2017, trabalhado ao serviço da “Operestiva, Lda.” Assim, o facto provado 2 passa a ter a seguinte redação: “2. O autor trabalhou no porto de Setúbal, entre 01-05-1976 e 22-10-2015, ao serviço de várias entidades, tendo desde 06-05-1994 e até 31-07-2017, trabalhado ao serviço da “Operestiva, Lda.”.” Quanto ao facto provado 4, em face do contrato celebrado entre o Autor e a Ré, resulta que apenas se salvaguardaram a antiguidade daquele e o gozo das suas férias (arts. 2.º e 4.º do contrato celebrado – documento 1 junto com a petição inicial), desconhecendo-se o que pretende o recorrente com “todos os direitos e obrigações emergentes do contrato com a Operestiva”, que sejam abrangidos pela antiguidade. Na realidade, se tais direitos e obrigações decorrentes da antiguidade se mostram previstos na lei, não faz qualquer sentido o pretendido acrescento. Caso não decorram da lei, competia ao Autor ter enunciado a que direitos e obrigações se referia. De qualquer modo, em face do que decorre do art. 4.º do referido contrato, deverá ficar a constar também que a Ré aceitou o gozo de férias do Autor aquando da celebração do contrato de trabalho. Diga-se, ainda, que, apesar de neste facto ter ficado a constar a expressão “funções de chefia”, nele não consta, como não consta em qualquer outro facto do elenco factual, que funções de chefia eram essas. Atente-se que o Autor alegou no art. 10.º da petição inicial que tinha sido contratado pela Ré como coordenador e que consta do contrato de trabalho junto como documento 1 com a petição inicial que a categoria profissional do Autor era a de Coordenador. Assim, altera-se o facto provado 4 nos seguintes termos: “4. Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor e o normal gozo de férias, ficando este numa posição de chefia, concretamente, com a categoria profissional de Coordenador.” Quanto ao facto provado 6, consta da sentença recorrida que o mesmo foi dado como provado em face do que consta do documento 4 junto com a petição inicial. O documento 4 junto com a petição inicial foi emitido pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros e nele consta que o Autor foi o sócio n.º 30087 desse Sindicato, desde 06-05-1976 até 01-06-2021, data em que passou à situação de reformado. Este Sindicato continua a existir como o comprova a última alteração efetuada aos seus Estatutos e publicada no BTE n.º 6 de 15-02-2026. Deste modo, altera-se o facto provado 6 nos seguintes termos: O autor foi sócio do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros entre 06-05-1976 e 01-06-2021, data em que passou à situação de reformado, tendo o número de sócio 30087.” Quanto ao facto provado 9, não estamos perante um facto, antes sim, perante uma apreciação jurídica. Na verdade, as normas jurídicas ou os contratos coletivos de trabalho que são de aplicar a um determinado contrato de trabalho sempre resultaram da análise dos factos apurados a apreciar em sede de direito. A aplicação do direito aos factos não pode integrar a matéria factual, por não se tratar de um qualquer facto, antes sim de uma apreciação jurídica desse facto. Deste modo, sendo esta uma questão de direito, será o facto provado 9 eliminado. Conforme bem refere o acórdão do STJ, proferido em 29-04-2015, no processo n.º 306/12.6TTCVL.C1.S1: “II – A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.” Factos provados 16 e 17 Constam destes factos que: O cálculo dos 13.º e 14.º meses [natal e subsídio de férias], assim como a remuneração das férias não teve em conta o trabalho suplementar entre 1994 e setembro de 2019, de acordo com a contratação coletiva e as especificidades do setor da estiva. A partir de setembro de 2019 o cálculo das férias e do subsídio de férias deve ter em conta as médias do trabalho suplementar prestado, desde que aconteça em 11 dos 12 meses do ano.” Considera o recorrente que, por se tratarem de factos conclusivos e não provados, tais factos deverão ser anulados ou considerados como não provados. Efetivamente, uma vez mais, estamos perante conclusões e não factos. No facto provado 16, o tribunal a quo esclarece-nos a razão de direito segundo a qual no cálculo dos 13.º e 14.º meses (subsídios de férias e de natal) e de férias não foi tido em conta o trabalho suplementar entre 1994 e setembro de 2019. Ora, a validade jurídica da não integração do trabalho suplementar nas férias e no subsídio de férias (sendo apenas estes os peticionados pelo Autor na sua petição inicial, já não o subsídio de natal) é exatamente o thema decidendum do presente processo, pelo que tal matéria, por não ser um facto, terá de ser eliminado do acervo factual, nos termos supra enunciados (e não anulado). O mesmo se diga quanto ao facto provado 17, no qual o tribunal a quo, ao invés de nele fazer constar um facto que se reportasse ao caso concreto, limitou-se a elencar a sua posição jurídica relativamente aos requisitos a existir, a partir de setembro de 2019, para que se possa integrar o trabalho suplementar no cálculo das férias e do subsídio de férias. Assim, também o facto provado 17 será eliminado do elenco dos factos provados. Nesta conformidade, procede parcialmente a impugnação fáctica requerida pelo recorrente, e, em consequência: - altera-se a versão dos factos provados 2, 4 e 6, os quais passam a ter o seguinte teor: O autor trabalhou no porto de Setúbal, entre 01-05-1976 e 22-10-2015, ao serviço de várias entidades, tendo desde 06-05-1994 e até 31-07-2017, trabalhado ao serviço da “Operestiva, Lda.”. Celebrou contrato de trabalho com a Ré no dia 01.08.2017, que aceitou a antiguidade do Autor e o normal gozo de férias, ficando este numa posição de chefia, concretamente, com a categoria profissional de Coordenador. O autor foi sócio do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros entre 06-05-1976 e 01-06-2021, data em que passou à situação de reformado, tendo o número de sócio 30087.” Eliminam-se do elenco factual os factos provados 9, 16 e 17. … Nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, verifica-se a necessidade de alterar o facto provado 33, por nele constar uma contradição, havendo, porém, no processo a documentação necessária para a sanar. Efetivamente, por um lado, refere-se que o Autor “prestou trabalho suplementar nos meses de janeiro, março, abril e maio”, e, por outro, que trabalhou “5/12 meses nesse ano”. Ora, janeiro, março, abril e maio são 4 meses e não cinco meses. Acresce que, de acordo com o documento 8 junto com a petição inicial, páginas 14 e 15, o Autor não prestou trabalho suplementar no mês de fevereiro de 2021, contrariamente ao que havia sido alegado na petição inicial. Pelo exposto, o facto provado 33 passa a ter a seguinte redação: “33. No ano de 2021, o Autor recebeu € 2.854,05 de vencimento mensal [o que equivale a € 39.956,70/ano] [ordenado base € 2.058,83 + complementos € 795,22] e prestou trabalho suplementar nos meses de janeiro, março, abril e maio desse ano, tendo-lhe sido pago por isso € 4.573,80/ano [4/12 meses nesse ano].” Errada aplicação e interpretação dos CCT Considera o recorrente que apenas lhe é de aplicar o Contrato Coletivo de Trabalho (doravante CCT) celebrado entre a ANESUL – Associação dos Agentes de Navegação e Empresas Operadoras Portuárias e o Sindicato dos Trabalhadores dos Portos de Setúbal e Sesimbra, publicado no BTE, 1ª Série, nº 45, de 08-12-2000, o qual, por nada reger sobre as regras de cálculo de pagamento de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, impõe a aplicação das regras que constam do Código do Trabalho, em face do que dispõe a cláusula 34.ª, e de a legislação específica do sector também nada dispor sobre tal matéria (designadamente o Pacto de Concertação Social). Conclui, por isso, que a sentença recorrida, ao não entender que lhe são devidos o pagamento das médias de trabalho suplementar nos anos em que o mesmo prestou onze meses de trabalho consecutivo, violou o disposto na referida cláusula 34.º. Apreciemos. Em primeiro lugar, importa salientar que o Autor apenas peticiona a integração da média anual do que auferiu a título de trabalho suplementar no cálculo de férias e do subsídio de férias quanto aos anos entre 2010 e 2016, 2020 e 2021. Por tal razão apenas nos iremos debruçar sobre tais períodos. Em face da factualidade dada como assente resulta que o Autor começou a trabalhar na estiva em 01-05-1976 e que trabalhou no porto de Setúbal, entre 01-05-1976 e 22-10-2015, ao serviço de várias entidades, tendo desde 06-05-1994 e até 31-07-2017, trabalhado ao serviço da “Operestiva, Lda.”. Resulta igualmente provado que o Autor, em 23 de outubro de 2015, ao abrigo de um destacamento, ficou em exclusivo a trabalhar para a Ré, com funções de coordenação, vindo, posteriormente, em 01-08-2017, a celebrar contrato de trabalho com a Ré, mantendo a categoria profissional de coordenador. Nesse contrato, a Ré aceitou a antiguidade do Autor e o normal gozo de férias. Perante estes factos, é de concluir que, entre 01-01-2010 e 22-10-2015, o Autor era trabalhador da empresa “Operestiva, Lda.”, e não da Ré, para quem, aliás, à data, não trabalhava sequer em regime de exclusividade. Deste modo, não se compreende a que título um qualquer crédito laboral do Autor para com a empresa “Operestiva, Lda.”, sua entidade empregadora, poderia ser imputado à Ré. A sentença recorrida não explica em parte alguma da sua fundamentação a que título imputa tais créditos à Ré. A circunstância de a Ré se ter tornado sócia maioritária, a partir de maio de 2012, da sociedade “Operestiva, Lda.”, não permite tal imputação, visto estarmos perante sociedades com personalidade jurídica distintas, não possuindo a Ré uma situação de domínio total sobre a sociedade “Operestiva, Lda.” (art. 501.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais), nem existindo na matéria factual provada quaisquer elementos que permitam concluir pela existência de uma situação de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade “Operestiva, Lda.” (conforme refere o acórdão do STJ, proferido em 2017, no processo 919/15.4T8PNF.P1.S1, há desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade “quando exista uma utilização da personalidade colectiva que seja, ou passe a ser, instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social desta, contrária a normas ou princípios gerais, como os da boa fé e do abuso de direito, relacionados com a instrumentalização da referida personalidade jurídica). Diga-se, aliás, que mesmo que fosse essa a intenção implícita da sentença recorrida, sempre ficaria por explicar a imputação do eventual crédito do Autor para com a sociedade “Operestiva, Lda.” à Ré, entre 01-01-2010 e 30-04-2012, quando esta nem sequer era sócia maioritária daquela. Assim, por não ter resultado provado que a Ré tivesse uma relação laboral com o Autor entre 01-01-2010 e 22-10-2015, é a Ré absolvida de qualquer crédito laboral devido ao Autor por falta de pagamento integral do valor devido a título de férias e subsídio de férias. Relativamente ao período entre 23-10-2015 e 31-07-2017, vejamos se a circunstância de o Autor, ao abrigo de um destacamento, ter ficado a trabalhar em exclusividade para a Ré, com funções de coordenação, produziu alguma alteração na relação jurídica laboral do Autor. Na realidade, não havendo qualquer menção ao conteúdo do contrato celebrado entre a sociedade “Operestiva, Lda.” e a Ré, em face da factualidade dada como assente, da qual resulta que o Autor se manteve, durante esse período, como trabalhador da sociedade “Operestiva, Lda.”, tendo apenas sido destacado, por esta, para trabalhar, em regime de exclusividade, para a Ré, não é possível imputar à Ré qualquer eventual crédito da “Operestiva, Lda.” para com o Autor. Atente-se que o Autor também não peticionou que se considerasse como sua entidade empregadora a Ré, apesar de o contrato de trabalho formalmente existente ser com a “Operestiva, Lda.”. Por sua vez, também não se provou que a sociedade “Operestiva, Lda.” tivesse procedido a qualquer transmissão para a Ré de empresa ou estabelecimento, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, nem se provou que, para além do que consta do facto provado 4 (antiguidade e gozo de férias), a Ré tivesse assumido quaisquer outras obrigações da sociedade “Operestiva, Lda.”, após ter celebrado contrato de trabalho com o Autor em 01-08-2017. Assim, também quanto ao período entre 23-10-2015 e 31-12-2016 (atento o peticionado pelo Autor), por inexistir uma relação de trabalho entre o Autor e a Ré, é a Ré absolvida de qualquer crédito laboral devido ao Autor por falta de pagamento integral do valor devido a título de férias e subsídio de férias. Esclarece-se, por fim, que a circunstância de, em sede de despacho saneador, ter sido julgada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade passiva da Ré relativamente a factos anteriores a 01-08-2017, não obsta a esta decisão. Conforme bem se referiu em tal decisão “Atenta a forma como o Autor propõe a ação, a Ré é parte legítima, sendo as demais questões suscitadas atinentes ao mérito da ação”. Dito de outro modo, a circunstância de se ter considerado a Ré parte legítima na demanda, apenas em face do modo como o Autor configurou a ação, não significa que, em sede de apreciação jurídica, tenha a Ré de ser considerada a entidade responsável pelos créditos laborais peticionados. Conforme se refere no acórdão do TRL, proferido em 22-09-2026, no processo n.º 3496/22.6T8LSB.L1-7: Atualmente, com a redação do n.º 3 do Art. 30.º do C.P.C., é insuscetível de discussão o critério legal relevante para o apuramento da legitimidade, enquanto pressuposto processual, devendo o julgador ater-se apenas ao pedido e causa de pedir, tal como configurados pelo A., o que será de apreciação prévia e necessária, em conformidade formal com a alegação dessa parte, sem qualquer possibilidade de, para a sua apreciação, poder haver produção de prova sobre quem possam objetivamente ser os efetivos titulares da relação controvertida suposta, tendo em atenção as posições definidas na conjugação do alegado por ambas as partes do processo.” Resta-nos, assim, apenas o peticionado quanto aos anos de 2020 e 2021. Acontece que o presente recurso se limita a recorrer da sentença apenas quanto aos pagamentos, a título de férias e subsídio de férias, das médias de trabalho suplementar nos anos em que o Autor prestou 11 meses de trabalho consecutivo. Ora, resulta do facto provado 32, que o Autor não impugnou, que no ano de 2020, apenas prestou trabalho suplementar nos meses de agosto a dezembro desse ano, ou seja, cinco meses; e do facto provado 33, também não impugnado, que no ano de 2021, apenas prestou trabalho suplementar nos meses de janeiro, março, abril e Maio, ou seja, quatro meses. Daqui resulta que, quanto aos anos de 2020 e 2021, não foi interposto pelo recorrente qualquer recurso, conformando-se este com o decidido na sentença recorrida. Deste modo, apenas nos resta julgar improcedente o presente recurso, apesar das alterações fácticas efetuadas e de fundamentação jurídica diferente. … ♣ Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, apesar das alterações fácticas efetuadas e de fundamentação jurídica diferente. Custas pelo recorrente (art. 527.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil). Notifique. ♣ Évora, 12 de novembro de 2026 Emília Ramos Costa (relatora) Mário Branco Coelho Luís Jardim Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Mário Branco Coelho; 2.º Adjunto: Luís Jardim.↩︎ Doravante AA↩︎ Doravante “Sadoport”.↩︎ Vejam-se, designadamente os acórdãos do STJ, proferido em 30-04-2019, no âmbito do processo n.º 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2; do TRC, proferido em 18-11-2014, no âmbito do processo n.º 628/13.9TBGRD.C1; e do TRG, proferido em 24-04-2019, no âmbito do processo n.º 3966/17.8T8GMR.G1, consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎ Consultável em www.dgsi.pt.↩︎ Consultável em www.dgsi.pt.↩︎ Consultável em www.dgsi.pt.↩︎