041532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041532
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Fundamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048455
Nr Documento: SA119970206041532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89ec8edefe08d72802568fc0039c3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041532.15
Sumário
Só existirá a nulidade de omissão de pronúncia, contemplada na 1 parte da alínea d), do n.1 do art. 668 do C.P.C. quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Não existe, assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia.