0075365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0075365
Acórdão
Descritores: Nulidades, Irregularidade, Arguição, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Substituição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019064
Nr Documento: RL199404190075365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aab6fad0ff32d508802568030002e858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075365.C4
Sumário
O Código de Processo Penal consagra o princípio de tipicidade das nulidades - artigo 118 -; nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular; e a irregularidade não arguida no prazo legal - três dias - considera-se sanada. Tendo transitado em julgado a decisão que operou a substituição da medida de proibição temporária de conduzir por caução de boa conduta, não poderá, mais tarde e mediante nova decisão, revogar-se a operada substituição.