01032/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01032/15
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Apoio judiciário, Oposição à execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069862
Nr Documento: SA22016101901032
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/733437de9b381adb802580560049253fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01032.15.97
Sumário
Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido (cf. n.º 5 do art. 552.º, do CPC). Deferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça no decurso de processo de oposição à execução fiscal, processo onde o oponente juntara, com a respectiva petição inicial, o documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão de apoio judiciário, se este não proceder ao pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça dentro do prazo de 10 dias (arts. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004), deve ser ordenada a sua notificação para efectuar esse pagamento, com acréscimo de multa, tudo nos termos do n.º 5 do art. 570.º do CPC, aplicável à situação por analogia, um vez que a petição de oposição assume natureza de contestação.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão que absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2730/09.2BEPRT RELATÓRIO O Ministério Público (adiante Recorrente), através do seu representante junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que a Juíza daquele Tribunal, com fundamento na verificação da excepção dilatória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado daquela taxa, absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de oposição deduzido por A………… a uma execução fiscal em que figura como executado por reversão. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «1.ª- O MP considera a sentença recorrida extemporânea, porque em primeiro lugar teria que ser declarado o vencimento de todas as prestações da taxa de justiça devida, por aplicação do disposto no art. 781.º do Código Civil, no valor de 6 (seis) UC, notificando-se o oponente para, em 10 dias, proceder à autoliquidação dessa taxa de justiça, acrescida da multa devida e prevista na parte final do n.º 5 do art. 570.º do CPC, ou seja, ao oponente deveria ter sido concedida a faculdade de, para além de pagar a taxa de justiça devida, proceder também ao pagamento da multa prevista no n.º 5 do art. 570.º do CPC, de modo a sanar a falta do pagamento tempestivo da taxa de justiça. 2.ª- No despacho de fls. 174 apenas se ordena a notificação do oponente para fazer prova de ter efectuado o pagamento na modalidade concedida (pagamento faseado), sob pena de extinção da instância. 3.ª- Ora, parece-nos claro que ao oponente não foi concedida a faculdade de, para além de pagar a taxa de justiça devida na íntegra, proceder também ao pagamento obrigatório da multa prevista no n.º 5 do art. 570.º do CPC, de modo a sanar a falta do pagamento tempestivo da taxa de justiça, pelo que se não deu cumprimento ao disposto no n.º 5 do art. 570.º do CPC, momento em que então era oportuno advertir o oponente notificado da cominação de absolvição da FP da instância. 4.ª- Este normativo é aplicável ao oponente, pois a petição de oposição é uma espécie de contestação da execução, conforme entendimento jurisprudencial, mas também por aplicação dos princípios da igualdade das partes, consagrado no art. 4.º do CPC e do princípio “pro actione”, o qual constitui uma concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que deveria então ser concedida ao oponente essa oportunidade, notificando-se o mesmo para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, acrescida da legal multa, por muito que o resultado prático possa ser o mesmo. 5.ª- Assim não entendeu a Sra. Juiz, que indeferiu o promovido e conheceu de imediato das consequências da falta de pagamento da taxa de justiça pelo oponente, absolvendo a FP da instância, mas salvo o devido respeito, parece-nos que deveria o oponente ter sido notificado para pagar a taxa de justiça, acrescida da multa nos termos do n.º 5 do art. 570.º do CPC, nos termos promovidos. 6.ª- A questão já foi tratada em decisões do STA, que entendem que tem que haver notificação do oponente em PEF para pagar a taxa de justiça em falta, acrescida da legal multa, por se entender que esta oposição equivale à contestação da execução proposta, sendo que em tudo o mais se entende que os princípios acima referidos se dão como violados, caso não ocorra a aludida notificação. (Vejam-se acórdãos do STA de 26/06/2013, proferido no P.358/13, e de 27/11/2013, proferido no P.361/13, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). 7.ª- Parece-nos pois que do despacho de fls. 174 não resulta que foi ordenado o cumprimento do disposto no n.º 5 do art. 570.º do CPC, mas se no despacho recorrido se defende que não é aplicável ao oponente tal normativo, como é o caso, classificando-o como autor, entendemos então, tal como se decidiu no acórdão do TRP acima citado, que “neste caso parece-nos que deve ser concedido ao autor um tratamento igual ao que é concedido ao réu no art. 486.º-A, n.º 4 do CPC”, aplicável à data. 8.ª- Não é pelo facto do n.º 5 do art. 570.º do CPC vir sistematizado na parte reguladora dos termos da contestação, que o mesmo não é aplicável ao autor, pois a razão de não haver norma idêntica prende-se com o fato do legislador achar quase impossível, na prática, a existência duma acção sem estar paga a taxa de justiça, ou haver decisão a conceder apoio judiciário, como se exige no n.º 3 do art. 552.º do CPC. 9.ª- Foram violadas as normas previstas no n.º 5 do art. 570.º do CPC, aplicável por força do princípio da igualdade das partes consagrado no art. 4.º do mesmo diploma e do princípio “pro actione”, o qual constitui uma concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva e o art. 781.º do CC. Nestes termos, procedendo o recurso e revogando-se a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por um despacho que ordene o cumprimento do promovido a fls. 179, será feita JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra alegações. Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como provados os seguintes factos: «Com relevância apurou-se o seguinte: Com a petição inicial o Oponente juntou comprovativo do pedido de apoio judiciário (PAJ) – fls. 25. O ISS informou que o Apoio Judiciário foi concedido na modalidade de pagamento faseado (fls. 167 e ss.). A referida decisão foi notificada ao Oponente por carta com registo de 07.08.2009 (fls. 169). 4. O Tribunal notificou o Oponente para fazer prova do pagamento da taxa de justiça sob pena de extinção da instância (fls. 174 e ss.)». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A………… deduziu oposição a uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra ele. Apresentou a petição inicial em 20 de Outubro de 2009 e, com ela, documento comprovativo de que tinha pedido protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário, sob a vertente de dispensa de pagamento da taxa de justiça. Nos presentes autos, a Fazenda Pública foi notificada para contestar a impugnação judicial em 21 de Janeiro de 2010. Após ser junta a contestação, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indagou junto do Oponente do destino do pedido de apoio judiciário e, perante a ausência de resposta, recolheu junto da Segurança Social a informação de que o pedido de apoio judiciário formulado pelo Oponente foi deferido na modalidade de pagamento faseado e essa decisão foi notificada ao requerente (ora Oponente) por carta registada em 7 de Agosto de 2009. O Oponente foi notificado do teor dessa informação, mediante carta de 28 de Fevereiro de 2014, bem como «nos termos do disposto no art. 29.º, n.º 5, alínea b), da Lei 34/2004, de 29/07, com as alterações da Lei n.º 47/2007, de 28/08 […] fazer a prova de ter efectuado o pagamento na modalidade concedida, no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação, sob pena de extinção da instância». Em face do silêncio do Oponente, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público, cujo representante promoveu «se declarem vencidas todas as prestações da taxa de justiça devidas pelo valor de 6 (seis) UC, notificando-se o oponente para, em 10 dias, proceder à autoliquidação dessa taxa de justiça, acrescida da multa devida e prevista na parte final do n.º 5 do art. 570.º do CPC». De seguida, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, considerando que, em face do desrespeito por parte do Oponente do prazo legal para pagamento da taxa de justiça inicial após o deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, se verificava uma excepção dilatória inominada e insuprível, absolveu a Fazenda Pública da instância. O Ministério Público discorda dessa decisão e dela interpôs recurso com os seguintes dois fundamentos: antes do mais, deveria o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ter «declarado o vencimento de todas as prestações da taxa de justiça devida, por aplicação do disposto no art. 781.º do Código Civil» (cfr. 1.ª conclusão); depois, deveria o Tribunal a quo ter notificado o Oponente para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa e sob a cominação da Fazenda Pública ser absolvida da instância, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 570.º do CPC, disposição legal que, embora prevista para a contestação, também deve considerar-se aplicável à petição inicial de oposição, por força dos princípios da igualdade das partes, consagrado no art. 4.º do CPC, e do pro actione (cfr. 2.ª a 9.ª conclusões). Desde logo, diremos que não importa questionar se devia ou não ter sido aplicado o regime previsto no art. 781.º do CC, pois ainda que a quem foi concedido o «pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo», previsto como uma das modalidades do apoio judiciário [cfr. alínea d) do n.º 1 do art. 16.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Abril, que aprovou o regime do acesso ao direito e aos tribunais], não esteja obrigado ao pagamento da taxa de justiça inicial, tem de comprovar o pagamento da 1.ª prestação com a apresentação da petição inicial ou, se o apoio judiciário ainda não estiver decidido, tem de juntar o comprovativo da apresentação do pedido e, logo que haja decisão, deverá, no prazo de 10 dias, a contar da comunicação que lhe for feita pelos serviços da Segurança Social, efectuar o pagamento da primeira prestação e juntar aos autos o respectivo comprovativo [art. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.º 5, alínea a), da referida Lei n.º 34/2004]. Não o fazendo, e esgotado que está há muito o prazo para o pagamento das prestações, a situação há-de ser tratada como a falta de pagamento total da taxa de justiça. Assim, a questão que cumpre apreciar é a de saber se, previamente à decisão proferida, de absolvição da Fazenda Pública da instância por falta de pagamento pelo Oponente da taxa de justiça dentro do prazo legal na sequência da notificação do deferimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, devia aquele ter sido notificado para pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa, notificação que o Recorrente considera impor-se nos termos dos n.ºs 3, in fine, e 5 do art. 570.º do CPC, aplicável por força do princípio da igualdade de tratamento das partes consagrado no art. 3.º-A daquele mesmo Código, bem como do princípio pro actione (cfr. conclusões de recurso com os n.ºs 2 a 9). 2.2.2 DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA PELO OPONENTE APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO No presente recurso não se discute a consequência que advém da falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça inicial após o deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça para a oposição à execução fiscal cuja petição inicial foi apresentada com documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido. Considerou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, e bem, que tal consequência é a absolvição da Fazenda Pública da instância. É o que resulta da conjugação do disposto nos arts. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.ºs 4 e 5, alínea c), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com o disposto nos arts. 552.º, n.º 6, 576.º, n.º 1, e 578.º, do CPC. Da leitura dos citados artigos resulta que há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se possa limitar a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, mas ainda não decidido [a Juíza do Tribunal a quo parece ter aceitado que o caso sub judice integra uma dessas situações (Certamente, a situação de, à data da apresentação da petição em juízo, faltar menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade, sabido que, nos termos do art. 102.º do CPPT, o prazo para deduzir a impugnação judicial é de 90 dias, contados a partir os factos elencados nas diversas alíneas daquele artigo, das quais avulta a a), ou seja, do «[t]ermo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte».)]; nessas situações, caso o pedido de apoio judiciário venha a ser indeferido, o autor dispõe do prazo de dez dias para proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento da petição inicial, «salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu». Neste último caso, a solução será a adoptada nos presentes autos. É esta a solução legal para os casos em que, tendo sido admitida a petição inicial com a mera comprovação de que foi pedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, este pedido vem a ser indeferido. A solução prevista na lei para idêntica situação – pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça efectuado na data da apresentação da peça processual, mas ainda não decidido – reportada à contestação é diversa, pois, se não for efectuado o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após o indeferimento do pedido de apoio judiciário na referida modalidade, interpõe a necessidade de uma notificação, a efectuar oficiosamente pela secretaria: tão logo se aperceba de que foi indeferido o pedido de apoio judiciário, a secretaria deve notificar o réu para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC; se o não fizer, o juiz, findos os articulados, profere despacho convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. Só se o réu não aceder a esse convite o juiz determina o desentranhamento da contestação. É este o regime fixado pelo art. 570.º do CPC. Como resulta do confronto entre os arts. 552.º e 570.º do CPC, existe uma diversidade de tratamento legal das situações de não pagamento da taxa de justiça, consoante este se refira à petição inicial ou à contestação. Essa diversidade de tratamento encontra justificação nos diferentes efeitos processuais relativos à falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial. Como judiciosamente se referiu no acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2013, proferido no processo n.º 361/13 (No Apêndice ao Diário da República de 26 de Junho de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32240.pdf), págs. 4575 a 4578, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de6ef635f693e2a080257c37003a06b8.), «do âmbito de aplicação das referidas normas resulta a razão de ser dos diferentes efeitos processuais relativos à falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial: o art. 467.º [actual art. 552.º] do CPC aplica-se ao «autor», sobre quem recai o impulso processual, mas cujo incumprimento não impede a propositura de nova acção (cfr. também o n.º 2 do art. 289.º do CPC); a segunda norma [art. 570.º, correspondente ao anterior 486.º-A] aplica-se ao «réu», cujo incumprimento o impossibilita de se defender da acção, colocando-o numa situação de revelia que, por regra, tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor (art. 484.º do CPC). Perante a gravidade desta última sanção, não pode deixar de se considerar uma “justa medida”, fundada no princípio de proporcionalidade, dar ao réu nova oportunidade de pagar a taxa de justiça, embora acrescida de multa pelo atraso causado». Ou seja, como bem refere o Recorrente, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a admitir, relativamente ao oponente, que se imporá uma notificação prévia antes do desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias após a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça (Vide, entre muitos outros e para além do citado na nota anterior, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 7 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 563/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 3319 a 3323, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659bb1bdb4769ebc80257ab800430c09; - de 26 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 358/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32220.pdf), págs. 2877 a 2880, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc9c1bbaf4e5f23c80257b9f003fbc72; - de 6 de Maio de 2015, proferido no processo n.º 154/15, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21 de Setembro de 2016 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2015/32220.pdf), págs. … a …, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d0407b3ce7a8ac580257e42002d8c33; - de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 222/15, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c18e8cf4c4568780257f5600433cdb.). Como ficou dito no já referido acórdão de 26 de Junho de 2013, «não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 486.º-A do CPC – relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação – à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, mais do que pelo princípio da igualdade das partes» pois «por força da lei, não há como assegurar, nesta matéria, igualdade de tratamento quanto às consequências do não pagamento atempado da taxa de justiça». Essa jurisprudência, a que aderimos sem reserva, impunha que no caso sub judice se tivesse observado o disposto no n.º 5 do art. 570.º do CPC, ou seja, que a Juíza tivesse ordenado a notificação do Oponente, convidando-o «a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC». Só depois – na eventualidade de o pagamento não ser efectuado – poderia a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, verificando a excepção dilatória inominada de falta de pagamento da taxa da justiça, determinar a absolvição da Fazenda Pública da instância, à luz do disposto na alínea e) do n.º 1 art. 278.º e no n.º 6 do citado art. 552.º, ambos do CPC. Assim, o recurso merece provimento, pelo que a decisão recorrida será revogada e o processo regressará à 1.ª instância, a fim de aí ser notificado o Oponente nos termos supra referidos. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido (cf. n.º 5 do art. 552.º, do CPC). II - Deferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça no decurso de processo de oposição à execução fiscal, processo onde o oponente juntara, com a respectiva petição inicial, o documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão de apoio judiciário, se este não proceder ao pagamento da 1.ª prestação da taxa de justiça dentro do prazo de 10 dias (arts. 24.º, n.º 3, e 29.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004), deve ser ordenada a sua notificação para efectuar esse pagamento, com acréscimo de multa, tudo nos termos do n.º 5 do art. 570.º do CPC, aplicável à situação por analogia, um vez que a petição de oposição assume natureza de contestação. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem nos termos indicados. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.