033066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033066
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042644
Nr Documento: SA119950202033066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c3b69c36c2a3ad802568fc00398c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033066.9B
Sumário
Tendo o recorrente colocado no TAC, em recurso contencioso de acto administrativo, duas questões e tendo a sentença recorrida negado provimento ao recurso, conhecendo apenas uma dessas questões por julgar prejudicado o conhecimento da outra, o acórdão do STA, em sede de recurso jurisdicional, revogando a sentença do TAC que decidira a primeira questão ficando prejudicada a apreciação da segunda, teria que se pronunciar sobre esta última que, com a nova decisão sobre a primeira ficava em aberto. Tendo-se limitado a revogar a sentença recorrida sem se pronunciar sobre a segunda questão não apresentada, o acórdão do STA omitiu pronuncia sobre questão que lhe competia apreciar e decidir, ocorrendo a nulidade do art. 668 n. 1 al. d) do CPC.