0500670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0500670
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Prédio urbano, Ampliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002045
Nr Documento: RP199109160500670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/790ee02dc1f7d1678025686b006632d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500670.9A
Sumário
Um dos requisitos exigidos para a obtenção do despejo com fundamento na ampliação do prédio urbano para aumento dos locais arrendáveis é o de que o número de locais arrendáveis aumente num mínimo de metade, mas não fique inferior a sete em Lisboa e a quatro nas outras terras do país. Como a lei não fornece a definição quantitativa de prédio urbano, os seus limites hão-de ser fixados por um critério económico, físico e natural, que terá de preferir a outros de efeitos mais restritos. Duas casas geminadas, identificadas pelos autores como prédios urbanos distintos e independentes, com áreas cobertas e de logradouro bem definidos, com confrontações próprias e com artigos matriciais distintos, deverão representar cada uma delas, uma unidade jurídica e constituir, para efeitos civis, um prédio distinto. Por isso, quando o senhorio pretender construir, por cima de cada uma delas, um único andar, o número de locais arrendáveis previsto não justifica o despejo.