96A533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96A533
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Alteração anormal das circunstâncias, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031564
Nr Documento: SJ199703110005331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fee042cd425bf57802568fc003b48c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A533.8F
Sumário
A existência do direito conferido pelo artigo 437 n. 1 do CCIV66 está dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: alteração anormal das circunstâncias; que a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afecte gravemente o princípio da boa fé contratual; que a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; que a parte lesada não esteja em mora no momento em que ocorreu a alteração das circunstância.