9341323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9341323
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010052
Nr Documento: RP199410249341323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1938a8a849ace9a98025686b0066a884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341323.0D
Sumário
I - O cálculo do capital de remição de pensão emergente de acidente de trabalho é feito através das tabelas da Portaria 632/71, de 19 de Dezembro, se à data do cálculo ou da autorização da remição ainda não estava em vigor o Decreto-Lei 304/93, de 1 de Setembro.