9341398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9341398
Acórdão
Descritores: Processo penal, Instrução criminal, Requerimento, Notificação do arguido, Prazo de defesa, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011385
Nr Documento: RP199407139341398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d7d37dfc0b5eeb98025686b00669a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341398.57
Sumário
Se na notificação feita aos arguidos para requerimento de instrução se lhes indica um prazo superior ao legal, por erro ou lapso, é de admitir o requerimento da instrução dentro desse prazo, quanto mais não fosse por recurso ao artigo 198, n. 3 do Código de Processo Civil. Ninguém pretenderá que a lei imponha àqueles a quem se dirige o pagamento dos erros dos seus executores e assegurando a Constituição - artigo 32, n. 1 -, em processo penal, todas as garantias de defesa, é manifesto que a indução em erro dos arguidos sobre o exercício de um direito de defesa que a lei ordinária põe à sua disposição - artigo 286, n. 1 do Código de Processo Penal - não pode ser afastado simplesmente em nome do princípio da celeridade processual.