009002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009002
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Hierarquia administrativa, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Quinas , Carlos
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00014332
Nr Documento: SA119740711009002
Data de Entrada: 25/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215d582806fb72a9802568fc003716a0
Sumário
O acto tacito de indeferimento nos graus inferiores da hierarquia administrativa e, para efeitos contenciosos, tão relevante como o acto tacito de indeferimento dos orgãos aos quais seja dado poder legal para proferir actos administrativos definitivos e executorios (cf. artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
