082011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082011
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Alteração dos factos, Presunções judiciais, Danos morais, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016969
Nr Documento: SJ199211030820111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d98c95de2e782696802568fc003a22cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082011.2D
Sumário
A alteração das respostas do colectivo pela Relação, mediante recurso a presunções judiciais, só é legalmente admissível quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil. O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, tendo em conta o grau de culpabilidade do responsável, a situação económica deste e a do lesado, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e as flutuações do valor da moeda. Compete ao Supremo censurar o uso que a Relação faz da faculdade conferida pelo artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil.