0496/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0496/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11944
Nr Documento: SA1201006220496
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbeb8bd68efbb1c0802577510050d064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0496.10.39
Sumário
O recurso de revista de decisão do TCA que manteve na ordem jurídica despacho que qualifica o recorrente como DFA ao abrigo do disposto no DL n.º 43/76 de 20/01, mas reporta os efeitos à data dessa qualificação, ou seja, Setembro de 2004, quando o recorrente clama por eficácia retroactiva plena desde a data em que se deficientou, tem relevância social fundamental, na acepção do artigo 150º n.º 1 do CPTA, e representa-se como claramente necessário para a aplicação do direito em termos seguros, previsíveis e de igualdade de tratamento.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A…, intentou junto do TAF de Leiria acção administrativa especial contra CHEFE DE ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO e MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, Pedindo a declaração de nulidade parcial do despacho datado de 29/03/2006, da autoria do Exm.º Senhor General Chefe do Estado Maior do Exército, que autorizou a reconstituição da sua carreira com efeitos a partir de 25/06/2004, e sua substituição por outro despacho que reportasse aqueles efeitos administrativos a 1/09/1975. Por sentença de 30/04/2009, o TAF concedeu provimento à acção, e condenou o R. a substituir o ponto 4. do despacho impugnado, nos termos peticionados. Inconformado, o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 4/03/2010 concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença de 1ª instância, e manteve na ordem jurídica o despacho impugnado. É deste Acórdão que, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA, o Recorrente A… interpõe recurso de revista, sendo que das alegações é possível extrair que, na perspectiva do recorrente, a revista deverá ser admitida por ser necessária a intervenção do STA para alcançar a melhor aplicação do direito, numa situação cuja relevância extravasa o interesse do caso concreto, revestindo-se assim de relevância social fundamental. E imputa ao Acórdão recorrido a violação dos artigos 7º, 18º n.ºs 1, 2 e 3 do DL n.º 43/76 de 20/01, 127º n.º 1 do CPA, e ainda do disposto no DL n.º 210/73 de 9/05, assim como do art. 13º da CRP (cfr. ponto 11 das conclusões). O Recorrido MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade do presente recurso por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Apreciação. Os Pressupostos da Revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes hipoteticamente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo com a finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Nos presentes autos, está em causa a anulação do acto do Exm.º Senhor General Chefe de Estado Maior do Exército que em 29/03/2006 decidiu reconstituir a carreira do recorrente, com efeitos reportados a 25/06/2004, data em que foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas. Argui o Recorrente que esses efeitos devem ser reportados a 1/09/1975, de acordo com o DL n.º 43/76, de 20/01. As instâncias divergiram na solução a que chegaram. O TAF enquadrou a situação do recorrente nos artigos 1º n.º1, 2º al.b), 7º, 18º n.º 3, todos do DL n.º 43/76 e, tendo em conta a parte final desse diploma, nos termos da qual “O presente decreto-lei produzirá efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual terão eficácia os direitos que reconhece aos DFA.”, concluiu que o acto impugnado padecia de vicio de violação de lei, assim dando provimento ao pedido do aqui Recorrente. O TCA, tendo em conta o disposto no artigo 18º n.º 1 do DL n.º 43/76, considerou que o recorrente não se enquadrava em nenhuma das situações que permitiam a qualificação automática como Deficiente das Forças Armadas, e assim, invocando o Ac. do Pleno do STA de 13/10/2004, P. n.º 01918/03, entendeu que “apesar de o acidente que deficientou o militar ter ocorrido na vigência do Dec.-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, o recorrido só veio a ser considerado DFA em 2004, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 43/76, que lhe é aplicável na sua totalidade, sem eficácia retroactiva.” O recorrente sustenta que com essa decisão o TCA violou diversos preceitos legais, na medida em que faz uma errada interpretação das disposições do DL n.º 43/76 ao abrigo do qual foi qualificado como deficiente das forças armadas, no que concerne à produção de efeitos operada por essa qualificação. Em causa está, portanto, determinar se os efeitos da qualificação como deficiente das forças armadas (DFA) – que nos termos do DL n.º 43/76 atribui ao visado um conjunto de direitos específico, tendo em conta o sacrifício suportado ao serviço da Pátria em cenário de grave risco para a vida e integridade física –, implicam o a eficácia desse conjunto de direitos apenas a partir do momento em que ocorra essa qualificação como DFA ou se, como defende o recorrente, os efeitos podem reportar-se a um momento anterior, maxime, o que indicado no segmento final do art.º 18.º do diploma 01/09/1975. Este Supremo Tribunal teve oportunidade de se debruçar sobre questões respeitantes aos DFA, aplicando as disposições deste DL n.º 43/76. No entanto, a jurisprudência respeitante à situação dos DFA e respectivo regime legal, não se debruçou sobre a questão que o recorrente agora suscita. De facto, grande número de Acórdãos versam a qualificação dos militares como DFA, ao abrigo deste DL n.º 43/76 ou ao abrigo do revogado DL n.º 210/73, assim como questões respeitantes à progressão dos militares declarados DFA na respectiva carreira, ou ocupam-se ainda do exercício do direito de opção pela continuação no serviço activo, conferido pelo art. 7º do DL 43/76 (cfr. os Acórdãos deste STA, P n.º 0992/08 de 2/12/2009, P n.º 0971/08 de 29/10/2009, P. n.º 0531/05 de 7/2/2004, entre outros). Mas, nenhum desses arestos analisou a questão que o recorrente aqui suscita, que não é atinente a qualificação como DFA ou ao exercício de direitos que dessa qualificação possam decorrer, mas respeita a determinar a data a partir da qual se produzem os efeitos jurídicos operados pela qualificação como DFA, para os efeitos relevantes. Importa referir que, de acordo com os factos dados por assentes nas instâncias: o Recorrente foi vitima de acidente em serviço, ocorrido em 14 de Março de 1974, acidente esse que lhe causou a lesão que justificou a sua qualificação como DFA com uma incapacidade atestada pela Comissão Permanente competente de 46%, Em 4/06/1985 o Recorrente tinha requerido a elaboração de processo por acidente de serviço de forma a que lhe fosse atribuído o grau de incapacidade/desvalorização para o serviço resultante do mencionado acidente, Em 17/04/2001 o Recorrido informou o Ministro da Defesa Nacional que “os DFA que optaram pela situação de activo que dispense plena validez (…) vê reconstruída a sua carreira militar com efeitos retroactivos a 1 de Setembro de 1975, se o evento gerador de tal “status” se reportar a data anterior à publicação do Decreto-lei n.º 43/76, ou com efeitos retroactivos às datas da eclosão do evento gerador da incapacidade, se o mesmo tiver ocorrido em data posterior à publica daquele diploma.” Resulta do exposto que o Recorrente deu início em 1985 ao processo que o veio a qualificar como DFA, mas só em 2004 foi efectivamente qualificado como tal. Neste contexto o que resulta da informação invocada pelo recorrente é que a reconstituição da carreira tem efeitos reportados a 1 de Setembro de 1975. No caso concreto também a reconstituição foi ordenada nesses termos, pelo despacho impugnado, mas é diferente a pretensão do recorrente e radica em saber se além da reconstituição da carreira reportada à data relevante (do evento gerador) para passar a regular a relação a partir do momento da qualificação como DFA, ainda outros efeitos retroactivos podem ter lugar, como é pretensão do recorrente. Estamos situados no domínio sensível do reconhecimento e da protecção de pessoas que se deficientaram ao serviço da Pátria em condições de elevado risco para as suas vidas e integridade física. A interpretação das normas de direito substantivo que integram o estatuto concedido aos DFA apresenta complexidade jurídica decorrente do seu cariz eminentemente ligado aos direitos de personalidade e também da especificidade da condição militar, para além de a redacção de certas normas, como a invocada pelo recorrente do último § do n.º 3 do art.º 18.º do DL 43/76, permitir vários sentidos ao destinatário comum, havendo necessidade para se apurar qual o verdadeiro, num esforço hermenêutico exigente. Para além da reapreciação do assunto dos autos releva mais amplamente a interpretação e aplicação das normas, o que aponta para a importância de se admitir a revista para atingir mais cedo a uniformização na composição material definitiva de litígios sobre esta questão e maior previsibilidade, segurança e igualdade na decisão. Ou seja, as características da questão fazem prever que uma divergência como a que ocorreu nas instancias pode surgir em casos idênticos, e assim, para além do que está em causa nos autos, justifica-se a intervenção do STA conhecendo da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150º do CPTA, acordam em admitir a revista Sem custas, nesta fase. Lisboa, 22 de Junho de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.