012664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012664
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Manuel Teixeira Prata & Comp
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/21.
Nr Convencional: JSTA00007867
Nr Documento: SA119810326012664
Data de Entrada: 30/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a58e3db2b15853802568fc00386c63
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de acto meramente confirmativo.
