069/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 069/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Meio processual adequado, Recurso contencioso, Acção de indemnização, Culpa do lesado, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060866
Nr Documento: SA120041007069
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15f702340d292b780256f35004f80a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:069.04.FA
Sumário
O art. 7° do Dec. Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do Estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo. Tal preceito configura uma situação equivalente à do art. 570° do C.P.Civil, relacionando-se com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, limitando a extensão ou o âmbito da indemnização quando exista uma corresponsabilidade do lesado na produção desse dano, decorrente de negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou de utilização dos demais meios processuais.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que, na ACÇÃO PROCEDIMENTAL ADMINISTRATIVA (art. 12º, n.º 1 da Lei 83/95, de 31 de Agosto), sob a forma ordinária, intentada contra o MUNICÍPIO DE S. PEDRO DE SUL, absolveu o réu da instância por inidoneidade do meio processual, formulando (em síntese) as seguintes conclusões: impedir o prosseguimento da acção procedimental administrativa por não se ter adoptado o recurso contencioso, seria coarctar a a possibilidade de defesa dos interesses em causa pelos restantes titulares, por estes não terem conhecimento da deliberação adoptada pelo recorrido, pois não foram notificados, havendo assim violação dos artigos 52º, 3, a) da Constituição; o art. 12º da Lei 83/95, de 31 de Agosto prevê em simultâneo, indistintamente e sem que exista precedência entre os dois meios processuais entre si, o recurso à acção para defesa dos interesses referidos no n.º 1 daquele diploma e o recurso contencioso contra actos lesivos, pelo que a decisão entendendo o contrário violou o referido artigo; antes de 17 de Junho de 1997, data da deliberação que no entender da decisão deveria ter sido objecto de recurso contencioso, já existiam várias omissões culposas por parte dos órgãos do réu; com efeito quando o depósito de sucata foi instalado, contrariamente ao que entendeu o M. Juiz “a quo” já existia regulamentação legal sobre a matéria (o Dec. Lei 343/75, de 3 de Julho, fazendo depender tal localização de licença municipal e sujeitando a falta desta à aplicação de multa (art. 4º, n.º 2 e 5, n.º 2 do referido diploma). Ora, ao abrigo desta legislação o recorrido nada fez, ou seja não licenciou, não aferiu o cumprimento das regras, tendo assim um comportamento omissivo ao permitir o funcionamento da instalação de sucata em causa; o Dec. Lei 117/94, revogou a anterior legislação e veio impor no art. 12º, 1 a legalização dos parques de sucata não licenciados, para tanto concedendo um prazo de dois anos, e o encerramento nos casos de incumprimento. Mais uma vez o recorrido nada fez do que se lhe impunha de forma automática, o que originou a violação das referidas normas; durante a vigência do Dec. Lei 268/98, de 28 de Agosto o réu também nada fez, não aplicando nenhum dos seus preceitos, mantendo assim o seu comportamnto omissivo; por outro lado o recorrente alegou na petição inicial a violação de deveres de actuação que não tinham como consequência apenas o encerramento do depósito e a sua transferência, como seja a falta de vedação arbórea ou arbustiva, a falta de impermeabilização do chão do parque de sucata, a falta de áreas de armazenagem, a falta de sistema de descontaminação de sucata; foi imputada a omissão do réu, ao permitir este estado de coisas, causou danos ao recorrente e aos demais cidadãos do lugar de Drizes; o primeiro pedido que o recorrente formula é a condenação do réu no pagamento de uma indemnização pelos danos causados pelo comportamento omissivo deste, onde se inserem as questões acima referidas, que nada têm a ver com o objecto da deliberação mencionada, e que não poderiam ser tratadas em sede de recurso contencioso. Nas suas contra – alegações o réu entendeu que o recorrente não sintetizou as conclusões das alegações do recurso, nos termos do art. 690º, 1 do C.P.Civil e defendeu a manutenção da decisão recorrida. Conclui que o recorrente deveria ter vindo com o recurso contencioso contra a deliberação de 1998 no âmbito da referida lei (Lei 83/95, de 31 de Agosto) e não com a acção de responsabilidade civil extracontratual, já que tal responsabilidade poderia ser assegurada com a anulação contenciosa daquela deliberação (art. 7º, 2ª parte do Dec.Lei 48.051). Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por entender que através da interposição do recurso contencioso poderia ter assegurado a tutela dos seus interesses. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: O ..., instalou um depósito e desmonte de sucata num terreno sito em Drizes, freguesia de Várzea, S. Pedro do Sul, desde há cerca de 30 anos; em 1985, o autor foi residir num prédio contíguo aquele onde se encontra instalado o depósito de sucata; por reclamação do autor, a Câmara municipal tomou a deliberação, n.º 512/97, datada de 17-6-97, em que ordena o encerramento do estabelecimento do ... e a transferência para um terreno na zona da lixeira, a ceder pela Câmara Municipal; o ... não cumpriu a ordem; Pela deliberação 751/97, por não ter sido cumprida a anterior deliberação, foi decidido notificar o ... de que se não cumprisse aquela deliberação, cometeria o crime de desobediência; porém, por deliberação de 10-2-98, a Câmara Municipal decidiu manter o assunto pendente, aguardando o resultado de diligências promovidas pelo proprietário da sucata, que afirmava que ia mudar as suas instalações para outro local; o autor foi notificado de tal deliberação nos termos constantes do ofício de fls. 93 que se dá como reproduzido; o autor não interpôs recurso de tal deliberação. Dado o seu manifesto interesse transcreve-se o teor do ofício de fls. 93 (notificação da deliberação de 4-8-99): “Em referência ao assunto em epígrafe e na sequência da deliberação n.º 512/97, tomada na reunião do dia 17/6/97, na qual foi decidido que o Sr. ... deveria encerrar o parque de sucata em Drizes e transferi-lo para um terreno na zona da lixeira, a ceder, por esta Câmara Municipal informa-se V.Exa. que a cedência do mesmo só poderá ser feita após o encerramento da lixeira, o que se prevê que seja até ao fim do mês de Setembro”. A referida deliberação 512/97 (fls. 103) é, na parte dispositiva, do seguinte teor: “ (…) Deverá, de imediato, o Sr. ..., proprietário da sucata, retirar o material que lesa o vizinho colocando-o na lixeira em espaço a ceder pela Câmara Municipal, fazendo as obras necessárias até ao encerramento desta, sendo que não pagará nada por esta ocupação. Após a selagem da lixeira, que ocorrerá nos próximos três meses, será vendido ao Sr. ... um lote até 5000 m2 para parque de sucata que será cercado em conformidade com o projecto que lhe será apresentado nos termos da lei, sendo que o preço a pagar por esse lote será o praticado no Parque Industrial, estando a Câmara Municipal na disposição de adquirir o terreno onde está o actual parque de sucata para construir um Parque de Merendas”. 2. 2. Matéria de direito A decisão recorrida absolveu o réu da instância por ter entendido que o presente meio processual (acção ordinária não era idóneo). Para chegar a esta conclusão entendeu, em suma, que “até 1998, não se vê que o réu, tivesse autorizado a laboração do estabelecimento de sucata em contravenção com as normas legais. O que se verifica é que promoveu diversas diligências para que aquele armazém de sucata mudasse de lugar, oferecendo a autarquia terreno para o efeito, tudo com o conhecimento do autor, a quem a Câmara municipal comunicava o resultado das diligências. Até 1998, não se vê que tivesse havido relações jurídico-administrativas sufragando a actividade ilícita do .... Depois dessa data, pela deliberação referida, não impugnada, a sua actividade ficou a coberto de acto administrativo não contenciosamente impugnado, pelo que se tem de concluir ser este o meio impróprio, para atacar a actividade da Câmara Municipal e pedir a competente indemnização pelos danos causados. Como prevê a Lei 83/85, de 31/8, a acção procedimental administrativa compreende a acção para defesa dos interesses referidos no art. 1º e o recurso contencioso com o fundamento em ilegalidade contra quaisquer actos administrativos lesivos dos mesmos interesses. Assim, o autor deveria ter vindo com o recurso contencioso contra a deliberação de 1998 no âmbito da referida lei e não com a acção de responsabilidade civil extracontratual, já que tal responsabilidade podia ter sido assegurada com a anulação contenciosa daquela deliberação (art. 7º, 2ª parte do Dec. Lei 48.051) (…)”. Julgamos que a decisão recorrida não pode manter-se. Desde logo, e em primeiro lugar, ao absolver o réu da instância por impropriedade do meio, com invocação da 2ª parte do art. 7º do Dec. Lei 48.051, interpretando-o em termos similares ao art. 69º, 2 da LPTA, está a seguir um entendimento que não é aquele que actualmente a jurisprudência seguida neste Supremo Tribunal tem acolhido. O entendimento deste preceito, como se pode ver no sumário do Acórdão de 31-10-2000 (recurso 46.354), traduzindo orientação geralmente seguida e que é a seguinte: “I - O art. 7° do Dec. Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do Estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo. II - Tal preceito não consagra uma excepção peremptória antes configura uma situação equivalente à do art. 570° do C.P.Civil, relacionando-se com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, limitando a extensão ou o âmbito da indemnização quando exista uma corresponsabilidade do lesado na produção desse dano, decorrente de negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou de utilização dos demais meios processuais.”. Esta orientação mereceu consagração através do acórdão do Pleno da Secção de 27/02/96 (recurso 23058), podendo ver-se expressa, entre outros, e por mais recentes, nos seguintes acórdãos: de 11/01/00 (recurso 45240), de 3/02/00 (recurso 44014), de 31/10/2000 (recurso 46354), de 03/05/2001 (recurso 47084) de 11/01/2001 (recurso 44447) e 25-6-2003 (recurso 495/03). No Acórdão de 19-2-2002 (recurso 40348), seguindo esta orientação, acolheu a funcionalidade do referido art. 7º, 2ª parte do Dec. Lei 48.051, mas por ter entendido possível, em concreto, concluir que a interposição do recurso evitaria os danos cuja indemnização pedida (ou seja, por não haver um nexo de causalidade entre a falta de interposição do recurso e o dano sofrido, cuja indemnização era pedida), nos seguintes termos: “(…) Este Supremo Tribunal, em acórdão do Pleno de 27/2/96, proferido no recurso n.º 23 058, interpretou-o no sentido de que a sua segunda parte “não pretendeu estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidida ou resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com o consequente preclusão do direito à propositura da acção ressarcitória, tendo antes directamente a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou culpa do lesado na produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou o âmbito do dano, quando haja uma co-responsabilização do administrado na produção do dano”. Esta jurisprudência tem vindo s ser seguida uniformemente por este Tribunal, mas com o entendimento de que há corresponsabilização do administrado quando os danos podiam ser evitados através da competente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal, complementada pelo uso dos demais meios processuais, designadamente a execução do julgado, posto que este se apresente um meio idóneo para assegurar a sua reparação (vd., neste sentido, por todos, os acórdãos de 31/10/2 000 e de 10/10/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 46354 e 38714, respectivamente). Neste entendimento, que se perfilha, não se pode falar, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, em sanação das ilegalidades no âmbito da acção, antes havendo que apurar, em concreto, mediante a apreciação, a fazer através de um juízo de prognose póstuma, da possibilidade real da interposição de recurso (eventualmente complementada pela utilização dos demais meios processuais) evitar a produção dos danos cujo ressarcimento é pedido, com vista a apurar da existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo alegado e os danos invocados. (…)”. Assim, o argumento da sentença de que a actividade da Câmara Municipal ficou a coberto de acto administrativo não contenciosamente impugnado, não permite concluir que a acção de indemnização é um meio impróprio. Não é a caducidade do direito ao recurso contencioso, nem tampouco, a existência de uma relação de subsidiariedade entre a acção e o recurso, que está subjacente ao art. 7º, 2ª parte do Dec. Lei 48.051. Este Supremo Tribunal entende a 2ª parte do art. 7º do Dec. Lei 48.051 não como consagrando um pressuposto processual, sobre a idoneidade do meio, mas sim como uma disposição semelhante ao art. 570º do C.Civil, com reflexos na determinação dos danos e da sua imputação (também) ao lesado (nexo de causalidade entre a actividade do lesado ao não interpor o recurso e os danos invocados). Daí que a questão só possa ser decidida perante os concretos danos pedidos e os danos que seriam evitados com a interposição do recurso, e não através da mera identificação de um acto administrativo recorrível, não impugnado, como fez a decisão recorrida. A decisão recorrida não pode, com a sua fundamentação manter-se, uma vez que está sistematicamente deslocada, não abordando os aspectos decisivos da questão: tratou a questão como excepção dilatória e não identificou os danos concretamente invocados como causa de pedir na acção de indemnização e os danos que poderiam ser evitados com a interposição do recurso, ponderando então quais os danos concausados pelo lesado. Por outro lado, mesmo dentro dos limites da interpretação que este Supremo Tribunal tem dado ao art. 7º, n.º 2 do Dec. Lei 48.051, também não pode decidir-se, desde já a presente acção. Na verdade, como vamos ver o pedido de indemnização vai para além dos danos susceptíveis de serem imputados ao autor, por não ter recorrido da deliberação que adiou o encerramento do depósito de sucata. O pedido formulado pelo autor foi o seguinte: “(…)ser o réu condenado a: a) pagar ao autor a quantia de 4.000.000$00, pelos danos que o seu comportamento omissivo lhe causou, a que devem acrescer os juros legais contabilizados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento; Encerrar, de imediato, o depósito de sucata identificado nos artigos 2º e 3º desta petição; retirar desse depósito, imediatamente, toda a sucata aí existente; repor o terreno onde funciona o tal depósito no seu estado anterior; pagar custas e procuradoria (…)” – cfr. fls. 11 dos autos. O acto administrativo, que segundo a sentença recorrida, se fosse impugnado tutelava toda a pretensão do recorrente foi o acto que, adiou o encerramento da sucata, por um período que se previa de três meses. Assim, no máximo, o que poderia imputar-se ao autor, por não ter impugnado esse acto (de adiamento do encerramento) seria apenas o prejuízo decorrente do adiamento do encerramento da sucata, e não os danos sofridos até ao despacho que ordenou o encerramento. O autor invoca que o dono da sucata “há mais de 15 anos” coloca e recebe sucata no referido local, que guarda em montes (art.ºsd 16º a 19º da petição inicial); que desmonta veículos automóveis donde escorrem óleos que vão inquinar as águas subterrâneas e do rio Vouga (art. 20º e 21º); queima pneus e plásticos (art. 29º); o chão o não está impermeabilizado (art. 36º); não possui sistema de descontaminação da sucata (art. 38º). Invoca que tal situação viola o disposto no art. 5º do Dec. Lei 268/98 (art. 40º) e que o réu nunca exerceu a competência de fiscalizar o disposto no Dec. Lei 268/98, de 28 de Agosto (art.os 52º a 55º) e imputa ao comportamento omissivo (falta de fiscalização, nos termos da lei) a causa do empresário ... nunca ter encerrado o seu depósito de sucata, já que se tivesse feito uso das competências atribuídas por lei a situação teria termina do há muito (art. 56º e 57º);sendo essa omissão a causa dos danos que sofreu e que quantificou em 4.000.000$00 (art.ºs 58º a 61º da petição). Torna-se, pois, claro que os danos que o autor imputa ao comportamento do réu não emergem (todos eles) da falta de impugnação do despacho que adiou o encerramento da sucata. Mesmo que o autor recorresse de tal acto, e obtivesse a sua anulação, tal não afastava a verificação dos danos invocados até essa data, emergentes do funcionamento ilegal do depósito de sucata. Assim, parece evidente que por força do art. 7º, 2ª parte do Dec. Lei 48.051 (mesmo na interpretação acolhida por este Supremo Tribunal) não pode afastar-se a ressarcibilidade de todos os danos invocados pelo autor, designadamente, os danos sofridos até ao despacho que adiou o encerramento do depósito de sucata, que o recorrente não impugnou. Impõe-se assim a revogação da decisão recorrida, uma vez que o meio processual é o próprio, e não se verifica a excepção do art. 7º, 2ª parte do Dec. Lei 48.051 quanto à totalidade do pedido, impondo-se o prosseguimento do processo, se nada mais obstar. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para prosseguimento da sua tramitação, se nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2004. - São Pedro (relator) – João Belchior – Rosendo José.