012138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012138
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Codigo da contribuição industrial, Inconstitucionalidade, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Ticket Restaurant de Portugal-soc Emissora de Titulos Refeição Sarl
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/02/11.
Nr Convencional: JSTA00025652
Nr Documento: SA219900328012138
Data de Entrada: 10/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ee13de69ae083ff802568fc00379625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012138.DB
Sumário
O paragrafo 3 do art. 138 do Cod. da Cont. Ind. e inconstitucional por violar o disposto na Constituição e os principios nela consagrados ( art. 268, n.3, revisão de 1982, e 268, n.4, revisão de 1989 ). A fundamentação insuficiente não traduz o adequado e concreto esclarecimento dos motivos do acto, das razões de facto e de direito que ditaram a decisão em certo sentido. A fundamentação insuficiente e equivalente a falta de fundamentação, tendo a mesma relevancia. A fundamentação insuficiente gera um vicio de forma e tem como efeito a anulação do acto recorrido por não se ter cumprido a exigencia legal de fundamentação.