040701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040701
Acórdão
Descritores: Roubo, Introdução em casa alheia, Homicidio qualificado, Consumpção, Ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001342
Nr Documento: SJ199004190407013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f16f260c890ce39802568fc003942d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040701.AE
Sumário
Dado que os crimes de homicidio e de roubo protegem interesses e bens que em parte coincidem e em parte se distinguem, não se pode afirmar aprioristicamente se no homicidio para roubar ou para encobrir o roubo este ultimo crime fica ou não consumido, tudo dependendo, fundamentalmente, do numero de pessoas ofendidas e da forma como os crimes ocorreram. O crime de roubo fica consumado pelo de homicidio, não podendo subsistir a condenação autonoma por esse crime, quando houver um so ofendido, ou seja, quando a vitima do homicidio foi tambem o ofendido no roubo, não se verificando lesão de bens juridicos de qualquer outra pessoa. Tendo, alias, o roubo sido levado em conta para qualificar o homicidio, não poderia depois voltar a ser levado em conta como crime autonomo, sob pena de se violar o principio "ne bis in idem".