045897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 045897
Acórdão
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Bar, Vício de forma, Diligência complementar de prova, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055717
Nr Documento: SA120010301045897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f70829a8b563f3a80256a9900488c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045897.76
Sumário
A Administração não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que o interessado requeira na fase de audiência prévia, transformando esta numa reabertura da instrução. Mas não as poderá omitir sem se pronunciar sobre o pedido que o interessado formule nesse sentido, justificando sumariamente o indeferimento - sob pena de inaceitável degradação da faculdade conferida pelo art. 101º, nº 3, do CPA. Tendo o proprietário de estabelecimento de bar requerido que fosse averiguada a morada dos denunciantes de ruído excessivo emanado daquele estabelecimento e confirmada a sua localização relativamente ao bar, enferma de vício de forma a medida de restrição de horário de funcionamento aplicada pelo Governador Civil sem nenhuma pronúncia sobre concreto pedido, deferindo-o ou indeferindo-o fundamentadamente.