O descritor "Encerramento de estabelecimento" classifica 104 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 101 | 97.1% |
| TCAS | 2 | 1.9% |
| TCONF | 1 | 1.0% |
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