Quando foi proferido o acórdão 006074?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1963.

Acórdão STA — Oficial da armada, Julgamento, Requerimento

Q: Qual foi a decisão no processo 006074?

Nega provimento. A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.

Acórdão

006074

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1963
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Oficial da armadaJulgamentoRequerimentoConselho superior de disciplinaActos desonrosos

Referências Legais

Legislação Nacional

RDM29 ART166 N3.

Sumário

A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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