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006074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006074
ACORDAO
Descritores: Oficial da armada, Julgamento, Requerimento, Conselho superior de disciplina, Actos desonrosos
Sumário
A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.