9940172 - Tribunal da Relação do Porto

I- A fraude na obtenção de subsídio e desvio de subsídio, cuja concessão se efectiva apenas com a aprovação do dossier do saldo, só se consuma na data do respectivo pagamento, pois só então é que o agente passa a dispor das verbas ilicitamente obtidas, dando-lhes destino diferente daquele para que foi concedido.

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