0130908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130908
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Auto-estrada, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032691
Nr Documento: RP200106210130908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f88169eeabb64080256ae80032f0cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130908.29
Sumário
Em acção intentada contra a Brisa por quem alegou que teve um acidente de viação provocado pela existência de uma poça de água no pavimento, compete ao Autor provar que aquela deixou de praticar os actos de vigilância, ou quaisquer outros, destinados a assegurar permanentemente a circulação nas auto-estradas e, por virtude dessa omissão culposa, ocorreram prejuízos para terceiros com direito a indemnização nos termos gerais.