9350797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9350797
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir, Usucapião, Factos concretos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012762
Nr Documento: RP199401319350797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d79ac1631cd9a6f8025686b006683eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350797.8D
Sumário
Não se configura a excepção de caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, entre uma acção em que se invocou apenas a figura jurídica da usucapião e outra em que se alegaram os diversos factos concretos integrantes dessa figura.