025766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025766
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Recorrente: Cunha , Ismael
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1987/12/30.
Nr Convencional: JSTA00027608
Nr Documento: SA119900206025766
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79af1f615c8015ff802568fc00379e5d
Sumário
Como e jurisprudencia corrente deste STA, ha falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo, um destinatario normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.
