Quem foi o relator do acórdão 025766?

O relator foi Ferreira Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025766?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1990.

025766 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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025766 - STA

025766

Supremo Tribunal Administrativo•06 de fevereiro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025766DGSI

Data

06/02/1990

Relator

Ferreira Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cunha , Ismael

Recorridos

Minctur

Descritores

Fundamentação do acto administrativo Itinerario cognoscitivo e valorativo

Objeto

DESP MINCTUR DE 1987/12/30.

Nr Convencional

JSTA00027608

Nr Documento

SA119900206025766

Data de Entrada

17/02/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Como e jurisprudencia corrente deste STA, ha falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo, um destinatario normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N2.
CPC67 ART668 N1 B.
LPTA85 ART6.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 A ART4 N1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.
DL 402/86 DE 1986/12/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 VV PAG139.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG433.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG430.

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Legislação Nacional

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