065751 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do artigo 1038 do mesmo Código. II - Desde que, para o senhorio, o trespasse em causa não teve validade legal não tinha de chamar à acção o pretenso trespassário o qual seria parte ilegítima.