0009166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0009166
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Registo, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005069
Nr Documento: RL199602080009166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/becc472c4f90a56e8025680300041794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009166.4B
Sumário
- A uma sociedade Cabo-Verdiana, ainda não registada, não podem ser aplicadas as normas do art. 36 do CSC.