0338083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0338083
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta bancária, Conta cancelada, Liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002424
Nr Documento: RL199503220338083
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8202ddb9bedf0099802568030004386aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338083.7A
Sumário
A expressão "conta liquidada" aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale à declaração de "falta de provisão" pelo que, neste caso, existe crime de emissão de cheque sem provisão, verificados os restantes elementos do tipo legal de crime.