0088481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0088481
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018035
Nr Documento: RL199411290088481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61c6e33ab700418b802568030002b902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088481.A7
Sumário
O direito de retenção do promitente-comprador de imóvel não obsta à penhora deste, sendo-lhe vedado, pois, a dedução de embargos de terceiro.