0070304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0070304
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Ónus da alegação, Ónus da prova, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047577
Nr Documento: RL200302050070304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30e4106077aa4f9680256cfb004cc957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0070304.3D
Sumário
Compete ao trabalhador o ónus de provar a execução do trabalho suplementar, que deve ser exposto de forma discriminada na petição inicial de acordo com a regra contida no nº 1, do art. 342º do Código Civil, segundo o qual àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; O Autor devia alegar e provar as horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos, o que não fez.