0054111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0054111
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Ratificação judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010305
Nr Documento: RL199202110054111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5591a9894d95abb8025680300018f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054111.69
Sumário
A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.