073635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073635
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013570
Nr Documento: SJ198606030736351
Indicações Eventuais: CIT A REIS COMENT VIII PAG206 E 167 VI PAG289 ANOT VI 3ED PAG348.
M RODRIGUES LIÇ 1940 PAG427.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a959fcb0602a58d8802568fc003a24f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073635.B3
Sumário
A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões dos reus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissarios - artigo 500, n. 1 do Codigo Civil, aplicavel as sociedades por quotas - artigo 31 da Lei das Sociedades por Quotas - e artigo 25 do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro de 1969, pelo que a aqui Autora e responsavel solidaria pela actuação criminosa do seu gerente e nesta qualidade, na parte indemnizatoria. Ora, baseando a Re na sua reconvenção, a compensação nos mesmos factos que estão em discussão em processo crime, importa a suspensão da acção ate que ali se decida, com transito em julgado, para se evitarem julgados diferentes e por um principio de economia processual, fazendo a condenação ai proferida caso julgado na acção civel.