083639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083639
Acórdão
Descritores: Autor, Propositura da acção, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Poderes do juiz, Causa de pedir, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018568
Nr Documento: SJ199304200836391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a914750161ba345b802568fc003a53caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083639.91
Sumário
É por meio da petição inicial que o Autor inicia a acção em que requer a tutela do direito que diz violado ou ameaçado. A enumeração e concretização da matéria fática é essencial já que o julgador de ater-se aos factos alegados pelas partes (artigo 664 do Código de Processo Civil), sendo estes factos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido. O julgador não está vinculado, quanto à matéria de direito, ao que as partes alegaram, pelo que só a omissão dos factos conduz à ineptidão da petição.