9910659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910659
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Abertura de instrução, Requerimento, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027829
Nr Documento: RP200007069910659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94a3f9c27751c5118025698400342946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910659.00
Sumário
A decisão instrutória não pode extravasar a limitação temática estabelecida pelo requerimento de abertura de instrução, pelo que o juiz de instrução não pode conhecer de factos não imputados nesse requerimento a uma pessoa que nem sequer aí havia sido mencionado, nem decidir questões que aí não haviam sido postas e cujo conhecimento não era necessário para a decisão instrutória.