0070006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0070006
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Levantamento de dinheiro depositado, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014974
Nr Documento: RL199406160070006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54a5cea32bace29a80256803000256a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070006.0B
Sumário
O efeito substantivo de procedência da acção de preferência opera "ex time", a partir do momento da celebração do negócio por ele atacado. Assim não deve proceder a pretensão do preferente no sentido dos juros do preço por ele depositado lhe serem atribuídos.