4659/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 4659/00
Acórdão
Descritores: Falta do requisito da al. C) do art. 76º da lpta por intempestividade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a095c455b5f1e1fe80256a48004c62e1
Sumário
1_ Tendo o recurso contencioso de anulação de um despacho sido interposto decorrido o prazo a que alude o art. 28º da LPTA, e sendo portanto intempestivo, há uma forte probabilidade de rejeição do mesmo por extemporaneidade, o que implica que não ocorre, desde logo, o requisito a que alude o art.76^al. c) da LPTA.