9840869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840869
Acórdão
Descritores: Reserva ecológica nacional, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025131
Nr Documento: RP199901209840869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/745b4017888263268025686b00672517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840869.67
Sumário
I - Segundo o regime transitário previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n.93/90, de 19 de Março, que vigora até à aprovação da Portaria de delimitação da Reserva Ecológica Nacional prevista no n.1 do artigo 3 nas áreas incluídas e definidas nos anexos II e III do mesmo diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3, as obras e os empreendimentos mencionados no n.1 do artigo 4 estão sujeitas a aprovação por parte da comissão de coordenação regional.