9840869 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o regime transitário previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n.93/90, de 19 de Março, que vigora até à aprovação da Portaria de delimitação da Reserva Ecológica Nacional prevista no n.1 do artigo 3 nas áreas incluídas e definidas nos anexos II e III do mesmo diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3, as obras e os empreendimentos mencionados no n.1 do artigo 4 estão sujeitas a aprovação por parte da comissão de coordenação regional.