0130367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130367
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031734
Nr Documento: RP200103220130367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e53a78d99a9d614d80256a650032fb69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130367.92
Sumário
Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa. Neste caso, a maioria dos comproprietários não pode privar qualquer dos consortes, sem o seu consentimento, do uso da coisa a que tem direito.