0003841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0003841
Acórdão
Descritores: Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019948
Nr Documento: RL199803310003841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fe30b3eb664f39780256803000527e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003841.A9
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário não pode proceder-se à valorização da vida económica do requerente de tal benefício tendo por base o vencimento ilíquido, mas antes o vencimento líquido porquanto só deste ele pode dispor.