0063771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0063771
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Factos pessoais, Impugnação, Locação, Benfeitorias necessárias, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010015
Nr Documento: RL199304200063771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e1a678d198b132d8025680300018312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063771.65
Sumário
Se o Réu impugnou factos pessoais e eles se vieram a provar, é de condenar como litigante de má fé. Se o Réu, numa acção de despejo, reconveio, pedindo a condenação do Autor ao pagamento de benfeitorias, há, primeiro, que atender ao que consta do respectivo contrato de arrendamento. Ao Réu, que invoca um direito, incumbe provar os factos constitutivos dele. Mesmo em relação às obras mais elementares, como pintar e estucar paredes, podem integrar ou não benfeitorias necessárias, incumbindo ao que invoca o direito provar os factos que levam a tal qualificação e à sua urgência.