001646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas transmissões de bens, a titulo gratuito, com encargo de pensão, são de liquidar-se dois impostos sobre as sucessões e doações: o imposto relativo a aquisição da propriedade e o imposto relativo a pensão. II - O imposto relativo a aquisição so e, porem, de liquidar-se quando se tenha operado uma transmissão real e efectiva dos bens, nos termos do paragrafo 1 do artigo 3 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.