0073662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0073662
Acórdão
Descritores: Gestão pública, Tribunal competente, Embargo de obra nova, Tribunal cível, Tribunal administrativo, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012476
Nr Documento: RL199310210073662
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71a7cfb13bf3508d802568030001dc37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073662.56
Sumário
Os aterros sanitários constituem obras de saneamento incluidas no âmbito das atribuições de salubridade pública, das camaras municipais. Essa actividade é integrada por actos de gestão pública, pelo que é da competência dos tribunais administrativos a acção contra a câmara municipal a pedir que se abstenha de prosseguir os trabalhos. Competentes para a acção são-no também para a providência cautelar dela dependente. A norma do artigo 414 n. 1 do CPC não é de competência, pelo que desinteressa que o terreno onde se situa o aterro sanitário não pertença ao município.